Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 74/10

N.º do Acórdão

362/09

Data

23/02/2010

Relator

João Cura Mariano

Fonte

Tribunal Constitucional

Texto da decisão

ACÓRDÃO Nº 74/2010

(Rectifica vários lapsos de escrita no Acórdão nº. 63/2010)

Processo n.º 362/09

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano