Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 369/06

«11.- A problemática deste conflito surge no acórdão recorrido com referência à posição do arguido expressa na sua contestação, quando confessa ter optado por prioritariamente pagar aos trabalhadores apenas os montantes líquidos dos respectivos salários, na expectativa de conseguir que a sociedade co-arguida realizasse dinheiro e, consequentemente, pudesse pagar as prestações tributárias devidas à segurança social, o que de outra forma não conseguiria. Acrescentou, ainda, na sua contestação que, subjacente à opção de pagamentos adoptada, a sua intenção foi sempre a de assegurar os postos de trabalho e de regularizar a situação fiscal da sociedade, querendo o arguido que, com a sua actuação, observava, na forma que lhe era possível, o cumprimento das suas obrigações legais.

12.- Nesta problemática, para aferir da justeza do comportamento do arguido, é desprezível o interesse dos pagamentos feitos com a água, luz e telefone, já que representam quantias menores, pondo-se fundamentalmente a questão do conflito entre o dever de pagar o salário aos trabalhadores e o dever de pagar as contribuições à segurança social.

Quer dizer, no essencial, a questão pode enunciar-se da seguinte forma: havendo apenas dinheiro para pagar os salários aos trabalhadores, devia o arguido ter feito, como fez, esse pagamento ou ter pago à segurança social em detrimento daquele pagamento ou, ainda, ter rateado as importâncias por forma a pagar àqueles e a esta, na devida proporção.

13.- O douto acórdão recorrido entende que, naquela encruzilhada de carência de meios, ao arguido era vedado fazer opções de pagamento, pois na impossibilidade de cumprir os seus compromissos por inteiro tinha o dever de apresentar à falência a empresa que geria.

E que, por outro lado, mesmo que houvesse conflito de interesses, o arguido não tinha satisfeito aquele de valor igual ou superior do de pagar a segurança social, não ficando, assim, ao abrigo do disposto no art.° 36°, n.° 1, do Cód. Penal.

14.- Importa fazer análise mais detalhada a estes aspectos.

14.1- Em primeiro lugar, o dever de apresentação à falência referida no art.° 6° do CPEREF não se apresenta com a singeleza com que o acórdão recorrido o caracteriza.

E que o dever de apresentação à falência imposto naquele preceito legal não decorre de qualquer falta de cumprimento das obrigações da entidade devedora, mas apenas no caso de tal incumprimento ocorrer nas circunstâncias descritas na al. a) do n.° 1 do art.° 8° do mesmo diploma legal, ou seja, que essa falta de cumprimento, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.

A situação falimentar, para o ser, exige que seja patológica, na medida em que deva traduzir uma situação sem esperança justificada de se viabilizar economicamente ou de conseguir a sua recuperação financeira.

Só assim o decretamento da falência obedece aos parâmetros que lhe são fixados no art.° 1º, n.° 2, do mesmo Código.

14.1.1- Pode dizer-se que é unânime, na doutrina o entendimento que se deixa exposto (cfr., entre outros, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, 3ª ed., notas aos art°s. 3°, 6° e 8°; António Mota Salgado, Falência e Insolvência, Editorial Notícias, 2ª ed., pág. 12; Maria do Rosário Epifánio, Os Efeitos Substantivos da Falência, Publicações Universidade Católica, Porto 2000, págs. 32 e 33).

14.2- Em segundo lugar, não se afigura correcto a prevalência que, embora por boas razões, o acórdão recorrido dá ao dever do pagamento das contribuições à segurança social frente a todos os outros deveres, nomeadamente ao dever do pagamento dos salários aos trabalhadores.

14.2.1- Numa coisa está-se de acordo com o douto acórdão recorrido: é que está na lei o critério da licitude do cumprimento dos deveres jurídicos em caso de conflito entre eles.

14.2.2- Reduzindo a questão à antinomia essencial do conflito em causa - pagamento de salários ou pagamento de contribuições à segurança social, parece não oferecer dúvida que a lei, a começar pela nossa Lei Fundamental, dá preferência ao cumprimento dos salários.

Assim é que a C.R.P., além de consagrar no seu art.° 58° o direito do trabalho como incumbência do Estado, proclama no seu art.° 59° o direito dos trabalhadores à retribuição do seu trabalho (n.° 1, al. a)), indo ao ponto de, no n.º 3 do mesmo art.°, assegurar o pagamento dos salários através da retribuição de garantias especiais.

Por outro lado, o art.° 120° do actual Cód. do Trabalho, a exemplo do que sucedia no art.° 19° da. LCT, impõe, na sua alínea b ), como deveres do empregador o de pagar pontualmente a retribuição sob pena de, não o fazendo, cair na alçada das coimas impostas pelos art°s. 614° e ss. do mesmo Código.

14.3.3- Esta questão da prevalência do pagamento dos salários encontra a sua afirmação mais determinada quando o legislador concede ao direito aos salários o privilégio creditório que não reconhece - e antes se sobrepõe - ao direito da segurança social às contribuições que lhe são devidas (cfr. art.° 377° do Cód. do Trabalho, que corresponde, com as devidas alterações, aos art°s. 25° da LCT , 12°, n.° 1, da LSA - Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14/06) - e 4°, n.° 1, da Lei 96/01, e art.° 152° do CPEREF).

Tal prevalência representou, afinal, a consagração no plano interno do art.° 11º da Convenção 95 da OIT.

14.3.4- O desmerecimento de tal prevalência constitui, salvo melhor opinião, o desrespeito pelos referidos preceitos constitucionais e legais.

14.4- E, pois, natural e crível que o recorrente, ao proceder como procedeu, estivesse - como ainda está - convencido da licitude da sua actuação ao privilegiar o pagamento dos salários.

[...]

Conclusões [...]

J) - Não é, salvo melhor opinião, lícito o entendimento perfilhado no acórdão recorrido no sentido de que não existe conflito de interesses no cumprimento de deveres por parte do arguido, enquanto administrador da: sociedade arguida, nos termos do art.º 36°, n.º 1, do C6d. Penal, por forma a que tenha sido legal a opção de pagamento dos salários líquidos aos trabalhadores daquela sociedade em detrimento do pagamento das contribuições devidas à segurança social.

K) - Diferentemente do que defende a decisão recorrida, ambos aqueles deveres dimanam expressamente da: lei, sendo certo que o dever de pagar os salários mereceu ao legislador consagração constitucional na alínea a) do n.º 1 do seu art.º 59, reforçando-a com garantias especiais de protecção aos salários (cfr. n.º 3 do mesmo artigo).

L) - Por outro lado, o art. 120º do actual Cód. do Trabalho impõe, tal como já sucedia no domínio da LCT (art. 19°), na sua alínea b), o dever do empregador pagar pontualmente a retribuição devida ao trabalhador, sob pena de cair na alçada: das coimas impostas pelos art.º 614 ° e ss. do mesmo Cód.

M) A prevalência do pagamento dos salários em relação ao pagamento das contribuições à segurança social encontra a sua mais significativa afirmação, quando o legislador, na sequência do comando constitucional, concede privilégio creditório ao direito aos créditos salariais, privilégio que não reconhece aos créditos da segurança social (cfr. art.º 377º do Cód. do Trabalho, que corresponde, com as devidas alterações, aos artºs 25° da LCT, 12°, n.° 1, da LSA - Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14/06) - e 4°, n.° 1, da Lei 96/01, de 20/08, e art.º 152° do CPEREF, que expressamente sobrepunha os créditos salariais aos créditos do Estado e da segurança social; - prevalência aquela que representou, afinal, a consagração, no plano interno, no art.º 11º da Convenção 95 da 0IT .

N) -O não acatamento de tal prevalência implica, necessariamente e sempre salvo melhor opinião, o desrespeito pelos referidos preceitos constitucionais e 1egais.

O) - Também diferentemente do entendimento adoptado no acórdão recorrido, não há o dever de uma empresa se apresentar à falência sempre que lhe surge a impossibilidade de um ou de vários pagamentos, desde que tal falta de cumprimento, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, não revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, conforme tudo resulta das disposições combinadas dos artºs 6° e 8º, n.° 1, do CPEREF (cfr.as opiniões concordantes de Carvalho Fernandes e João Labareda. Cód. dos Proc. Esp. de Recup. de Emp. e de Falência, 3.ª edição, notas aos artºs 3°, 6° e 8°; António Mota Salgado, Falências e Insolvência, Editorial Notícias, 2ª edição, pág. 12; e Maria do Rosário Epifânio, Os Efeitos Substantivos da Falência, Publicações da Universidade Católica, Porto, 2000,págs. 32 e 33).

P) - No contexto do seu comportamento como administrador da DE MELO, o arguido sempre esteve convencido da legalidade do seu procedimento, legalidade que se vê alicerçada nos entendimentos atrás referidos, agindo com a convicção de que o seu procedimento era não só o mais adequado mas também o mais conforme com os princípios e dispositivos legais e constitucionais atinentes.

[...]

S)- Salvo também melhor opinião, sobressai do acórdão recorrido a ideia da criminalidade confundida com obrigação civil, na medida em que perfilha o entendimento que há crime de abuso de confiança em relação à segurança social sempre que existe um dever de pagamento em relação à mesma, ainda que tal pagamento não respeite a importância realmente deduzida no salário do trabalhador, mas apenas exista o dever jurídico desse pagamento, entendimento que ofende o princípio da legalidade na definição dos crimes (nullum crimen sine lege) consignado no art. 29° da CRP e no art.º 1° do Cód. Penal».

Ora, como facilmente se constata, apenas no ponto 14.2.2. da alegação de recurso e nas conclusões K) e S) da mesma peça processual o recorrente se refere a preceitos constitucionais, sem que, contudo, alguma vez impute a eventual violação desses preceitos a um qualquer artigo do ordenamento infraconstitucional. Tal modo de proceder é, porém, como é sabido e resulta de jurisprudência constante deste Tribunal, manifestamente insuficiente para que se possa considerar suscitada, de modo processualmente adequado, uma questão de constitucionalidade normativa, em termos de permitir o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade que o recorrente pretende interpor, sendo certo que a mera imputação da violação da Constituição a uma decisão judicial não abre, em caso algum, essa via de recurso para este Tribunal.

Acresce que, no caso, parece resultar do requerimento de interposição do recurso que a inconstitucionalidade vem reportada a uma determinada conjugação de preceitos ou a uma determinada interpretação dos mesmos. Ora, como o Tribunal Constitucional tem afirmado repetidamente, nada obsta a que seja questionada apenas uma certa interpretação ou dimensão normativa de um determinado preceito. Porém, nesses casos, recai sobre o recorrente o ónus de suscitar perante o Tribunal que proferiu a decisão recorrida, de forma clara e perceptível, o exacto sentido normativo do preceito que considera inconstitucional. Como se disse, por exemplo, no Acórdão n.º 178/95 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 30º vol., p.1118.) “tendo a questão de constitucionalidade que ser suscitada de forma clara e perceptível (cfr., entre outros, o Acórdão n.º 269/94, Diário da República, II Série, de 18 de Junho de 1994), impõe-se que, quando se questiona apenas uma certa interpretação de determinada norma legal, se indique esse sentido (essa interpretação) em termos que, se este Tribunal o vier a julgar desconforme com a Constituição, o possa enunciar na decisão que proferir, por forma a que o tribunal recorrido que houver de reformar a sua decisão, os outros destinatários daquela e os operadores jurídicos em geral, saibam qual o sentido da norma em causa que não pode ser adoptado, por ser incompatível com a Lei Fundamental”. Ora, basta ler a alegação de recurso que o recorrente apresentou perante o Tribunal da Relação do Porto e de que se transcreveram supra as passagens onde entende ter suscitado a questão de constitucionalidade, para verificar que, manifestamente, nada disto foi feito.

5. Assim sendo, como efectivamente é, e sem necessidade de mais considerações, há que concluir pela impossibilidade de conhecer do objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade que o recorrente pretendeu interpor ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, por manifesta falta dos seus pressupostos de admissibilidade”.

4. Inconformado com esta decisão o recorrente veio, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº 3, da LTC, reclamar para a Conferência, nos seguintes termos:

“1.- O ora reclamante, no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, pretendeu ver apreciada duas questões de constitucionalidade normativa:

1.1- A inconstitucionalidade da norma jurídica que tipifica o crime de abuso de confiança em relação à segurança social — art° 107° do Regime Geral das Infracções Tributárias — de per si e quando conjugada com as demais normas jurídicas [vide alíneas a) e b) do requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional}; e, no caso de, assim, não se entender,

1.2- a inconstitucionalidade da aludida norma jurídica que tipifica o crime de abuso de confiança contra a segurança social com a interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida, quando conjugada com o art.º 36° do Código Penal, com os art°s 19° e 25° do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, que estabelece o regime jurídico do Contrato de Trabalho, com o art.º 12°, n.°1 da Lei n.° 17/86, de 14/06, que define o regime jurídico dos salários em atraso, com o art.º 4 da Lei n.° 96/01, com os artigos 1.°, n.° 2, 6.°, 8.° e 152.° do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e Falência, e com o art.º 11.º da Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho (vide alíneas d) e e) do requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional).

2.- A presente reclamação circunscreve-se à questão da constitucionalidade da referida norma jurídica que tipifica o crime de abuso de confiança contra a segurança social com a interpretação com que foi aplicada pelo Tribunal a quo.

3.- Assim, quanto a esta questão da constitucionalidade suscitada, o Excelentíssimo Conselheiro Relator decidiu não tomar conhecimento do recurso interposto, por entender não ter sido colocado pelo ora reclamante, de forma clara e perceptível, o exacto sentido normativo do preceito que considera inconstitucional perante o Tribunal que proferiu a decisão recorrida.

4.- Sucede que, salvo melhor opinião, ao contrário do que veicula a decisão reclamada, não obstante não ter indicado o exacto sentido da interpretação com que foi aplicada aquela norma jurídica que tipifica o crime de abuso de confiança perante o Tribunal a quo, tal como o fez perante este Tribunal, transcrevendo-a, o ora reclamante suscitou a referida questão de forma clara e perceptível, ou seja em conformidade com a ratio legis subjacente ao entendimento jurisprudencial unânime deste Tribunal.

5.- Conforme, Guilherme da Fonseca e Inês Domingos, in Breviário de Direito Processual Constitucional, 2ª edição, Coimbra editora, pág. 47, a ratio legis subjacente à exigência de a questão dever ser colocada de forma clara e perceptível perante o Tribunal a quo é a “...de evitar que o Tribunal Constitucional, ao conhecer da questão sem a certeza de a mesma ter sido pelo menos implicitamente ponderada por aquele, se substitua à instância recorrida, desta forma ultrapassando os seus poderes.”

6.- Pelo que o ónus de indicar o exacto sentido da interpretação impõe-se, quando muito, apenas perante este Tribunal.

[...]

8. Assim é que a aludida questão foi clara e perceptivelmente suscitada perante o Tribunal a quo, como o foi perante este Tribunal.