Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 432/08

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul, em que são recorrentes A. e Outro e recorrido o Município de Pombal, o relator proferiu decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso com fundamento no seguinte:

«[…] 4. Neste recurso, interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, os recorrentes pretendem ver apreciada a interpretação dada à alínea c), do n.° 1, do artigo 150.° do CPC, na redacção dada pelo DL n.° 324/2003, de 27-12, que se manteve na redacção dada pelo DL n.° 303/2007, de 24-08, quando interpretada no sentido de que nos actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes e que são apresentados a juízo, quando por envio através de telecópia, vale como data da prática do acto processual a da expedição integral da peça integral e não o inicio da expedição ou remessa da peça processual. Mais referem que a interpretação dada à alínea c), do n.°1, do artigo 150.º do CPC reconduz-se à limitação do instituto do justo impedimento, previsto no n.° 1 do artigo 146.° do CPC, impedindo que o mesmo possa ser convocado quando o acto não se tenha por integralmente praticado até às 00h00 da data da expedição.

Pelas razões a seguir apontadas, constata-se não estarem reunidos os pressupostos necessários ao conhecimento do objecto do recurso, pelo que se profere decisão sumária ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC.

Independentemente de os recorrentes não terem identificado com clareza qual a decisão de que pretendem recorrer − incumprindo, assim, o convite ao aperfeiçoamento que lhes foi endereçado − resulta dos elementos dos autos que a decisão visada será o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.09.2007 que, negando provimento ao recurso, confirmou o despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria de não admissão, por extemporaneidade, do recurso por aqueles interposto da sentença proferida em primeira instância.

Assim, necessário seria que os recorrentes tivessem colocado a questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido, de modo a que este dela pudesse (e devesse) conhecer (artigo 72.º, n.º 2, da LTC).

Acontece que os recorrentes não suscitaram qualquer questão de constitucionalidade perante o Tribunal Central Administrativo (nem nas alegações do recurso para o TCAS nem na resposta ao parecer aí emitido pelo Ministério Público), sendo certo que o podiam ter feito pois a interpretação arguida de inconstitucional foi, segundo a tese dos próprios recorrentes, adoptada logo no despacho proferido em primeira instância.

É certo que os recorrentes suscitaram a questão de constitucionalidade no recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, mas não tendo este recurso sido aceite, não é este Tribunal o autor da decisão de que se pretende recorrer. Saliente-se, aliás, que os recorrentes não podiam ter configurado como certa a admissão do recurso pelo Supremo Tribunal Administrativo, atenta a natureza excepcional do recurso de revista e os pressupostos de admissibilidade do mesmo, vertidos no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Conclui-se que os recorrentes incumpriram o ónus de suscitação exigido no artigo 72.º, n.º 2, da LTC.

Sem prejuízo do referido, outra razão há que obsta ao conhecimento do objecto do recurso: a interpretação normativa que os recorrentes reputam de inconstitucional não constituiu a ratio decidendi definitiva da decisão recorrida.

O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.09.2007, embora comece por afirmar a extemporaneidade do envio de uma peça processual, por telecópia, no último dia do “prazo de multa” (09.06.2005), por ter sido iniciado cerca das 23.45h e continuado para além das 00 horas do dia seguinte (10.06.2005), afirma ainda o seguinte: Acresce que nem sequer nesse dia feriado nacional [10.06.2005] os recorrentes lograram remeter a restante parte das suas alegações (incluindo as respectivas conclusões) para além da 14ª página, só o fazendo no dia 13 (fls. 299 e seguintes).

Ou seja, o que o acórdão afirma é que, terminando o prazo do recurso às 23.59 horas do dia 09.06.2005 não pode considerar-se tempestivo o recurso (alegações) remetido de forma incompleta a partir das 23.45h do dia 09.06.2005 e após as 00 horas do dia seguinte, só tendo sido enviada a peça processual completa no dia 13.06.2005. E concluindo pela extemporaneidade da entrada destas alegações, o Tribunal julgou não verificado o justo impedimento invocado pelos recorrentes, nos termos do artigo 146.º, n.º 1, do CPC.

O que significa que se, por hipótese de raciocínio, o Tribunal Constitucional conhecesse do recurso e declarasse a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 150.º, n.º 1, alínea c), do CPC, segundo a qual vale como data da prática do acto processual a da expedição integral da peça e não o inicio da expedição ou remessa da peça processual, sempre se manteria inalterado o sentido da decisão recorrida. […]»

2. Notificados da decisão, os recorrentes vieram reclamar para a conferência, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, concluindo o seguinte:

«[…] 1 - O artigo 20.° da CRP consagra que: «A todos é assegurada o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos».

2 - Estamos perante princípio e direito fundamental em si mesmo, mas que ganha, entre os demais, uma relevância particular e acrescida, uma vez que ela é instrumental da protecção e garantia de outros direitos fundamentais, muitas vezes ameaçados ou postos em causa e, por isso, só asseguráveis pelo Tribunal, no pleno exercício da «tutela jurísdicional efectiva».

3 - É pacífico, como adiantam os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, que o direito constitucional de acesso aos tribunais inclui o direito de recurso, designadamente ao referirem: «... o recurso das decisões judiciais que afectam direitos fundamentais, mesmo fora do âmbito penal, apresenta-se como uma garantia imprescindível desses direitos» [Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora].

4 - Naturalmente que aqui, em sede de recurso das decisões judiciais, não poderão deixar de assumir especial importância os recursos para o Tribunal Constitucional, ou seja, os recursos de constitucionalidade.

5 - É, com o devido respeito e salvo melhor opinião, neste quadro, e, acima de tudo, com a prevalência ou primazia das preocupações constitucionais substantivas, sobre as vertentes formais, que se tem de avaliar e decidir a questão ou questões objecto da presente reclamação.

6 - O Tribunal Constitucional, através do seu relator, encontra-se vinculado a padrões estritos de legalidade (art. 204 CRP) pelo que a inadmissibilidade do presente recurso ao divergir da decisão de admissibilidade do Supremo Tribunal de Justiça contende com os art.s 110, 111, 204 e 209.° da CRP devendo, neste segmento, considerar-se inconstitucional a interpretação dos art. 76.°, n.° 3 e 78-A da LOFTC

7 - Na verdade, da sua admissibilidade pelo Supremo Tribunal de Justiça deve entender-se a sua viabilidade pelo que tal decisão não pode ser alvo de uma decisão sumaria do Juiz Conselheiro Relator, e não de um efectivo tribunal, sob pena de tal entendimento e decisão constituir uma contrição do exercício de um direito fundamental ao recurso devendo considerar-se inconstitucional (art. 78-A, n.°1 da LOFTC) face aos art.s 20.°, 32.°, n.° 1, 110.°, 111.º, 205.° e 209.° da CRP.

8 — Com efeito, o direito ao recurso consagrado no art. 20.° e 32.°, n.° 1, da CRP, conjugados com o art. 70.° n.° 3 e 4 da LOFTC comportam a interpretação de que os recorrentes tem direito à escolha da via recursória, como defendo o Ilustre Professor de Coimbra, Gomes Canotilho.

9 - E assim, atento tudo o exposto explanado separadamente seguindo as três ordens de razões invocadas pelo Distinto Relator, por terem os recorrentes identificado a decisão recorrida, também por referência às inconstitucionalidades invocadas nas peças concretamente identificadas; por terem oportuna e adequadamente suscitado a questão de inconstitucionalidade que pretendem ver apreciada e por o acórdão recorrido ter feito aplicação, como ratio decidendi, do critério normativo questionado, o presente recurso deve surgir como admissível, o que determina o conhecimento do seu objecto.

10 - Com efeito, logo no requerimento para a admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional apresentado junto do Supremo Tribunal de Justiça, o qual veio a ser admitido, e como se reconhece da decisão sumária, os recorrentes referiram considerar inconstitucional “o entendimento plasmado por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul” quer quanto à interpretação da norma que se extrai do art. 150, n.° 1, alínea e) do CPC - vide alínea a) do requerimento de admissibilidade de recurso para esse T. Constitucional — quer da norma que se extrai do n.° 1 do art. 146.° do CPC — vide alínea b) do mesmo requerimento — explicitando a seguir “ao interpretar tão restritivamente conforme o entendimento vertido, designadamente, pelo Tribunal Central Administrativo Sul e pelo Supremo Tribunal de Justiça (...) evidenciam, a nosso ver, a este nível, terem incorrido em erro manifesto e grosseiro, susceptível de legitimar a intervenção do Tribunal Constitucional (…)“ (o sublinhado e o destacado é nosso).

11 - Deste modo nenhuma dúvida se pode ter de terem sido concretamente identificadas as decisões recorridas (acórdãos), do Tribunal Central Administrativo Sul e do Supremo Tribunal de Justiça, tendo, consequentemente, de se concluir que os recorrentes responderam, quer no requerimento para a admissibilidade de recurso para esse Tribunal Constitucional, quer na resposta ao convite, identificando a decisão recorrida e, por outro lado, as peças nas quais suscitaram expressamente as inconstitucionalidades.

12 — Por outro lado, proferido o “acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.09.2007” era no recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça que cabia aos recorrentes suscitar a questão da inconstitucionalidade, como suscitaram.

13 - Na verdade, no despacho proferido logo em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, a tese adoptada é de que os autores recorrentes vieram alegar nos termos do n.° 4 do art. 145.° do CPC a ocorrência de justo impedimento para a entrega de alegações de recurso fora do prazo pelo que, decidindo, considerou não considerar verificado o justo impedimento.

14 - Limitou-se, assim, a primeira instancia, a tecer considerações sobre a alegação de justo impedimento.

15 - Donde, não se vislumbrando no dito despacho de primeira instância qualquer consideração do Tribunal sobre a interpretação dada à alínea c), do n.° 1, do art. 150.º, do CPC, pois que unicamente se debruça sobre “se é de admitir a junção extemporânea das alegações de recurso, por força da aplicação do art. 146° do CPC”, partindo imediatamente do pressuposto dessa extemporaneidade a partir do “requerimento” dos autores/recorrentes - mas sem tecer conclusões sobre a interpretação dada ao art. 150.°, n.° 1, alínea c) do CPC — não podiam os autores/recorrentes antecipar a interpretação dada pelo Tribunal Central Administrativo Sul ao art. 150.º, n.° 1, alínea c) do CPC.

16 - E não se diga que sempre os Autores/recorrentes poderiam ter suscitado as inconstitucionalidades da interpretação dada à alínea e) do n°1 do art. 150° do CPC em resposta ao parecer do Ministério Público.

17 - Desde logo, o parecer do Ministério Público não verte expressamente qualquer interpretação sobre a norma da alínea e) do n°1 do art. 150° do CPC, limitando-se a citar e remeter para um Acórdão do STA, de 22/05/2003, em que, sumariamente, dá razão aos recorrentes/autores na medida em que refere “admitimos como mais correcto (ainda que a lei o não refira expressamente) que se deva entender como data da “expedição”, para efeitos de computo dos prazos processuais, a do inicio dessa mesma expedição, caso a mesma não coincida com a do seu termo, isto é, que não seja irrelevante o momento em que se inicia a transmissão, nas situações em que a mesma, iniciada antes das 24 horas de um determinado dia, se processa continuadamente e se completa já no dia seguinte, mormente nos casos de transmissão prolongada, por virtude da extensão dos documentos ou da ociosidade do sistema operacional”

18 - Assim concluiu o Ministério Público, em parecer, de forma diversa do acórdão final do TCA Sul, ou seja, aceitando expressamente a tese do Acórdão do STA de 22/05/2003 de “entender como data da “expedição “, para efeitos de computo dos prazos processuais, a do inicio dessa mesma expedição, caso a mesma não coincida com a do seu termo, (…) “, devendo o envio processar-se «continuadamente», ainda que o mesmo se complete «já no dia seguinte».

19 - E assim, com esta fundamentação, não da integralidade do envio até às 24h00 do dia como veio a defender o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (assim interpretando a al c) do n.° 1 do art. 150.° do CPC) mas da integralidade do envio ou da transmissão no sentido de ser enviada, «continuadamente», toda a peça,. ainda que o envio ou o acto se conclua para além das 24h00 (e não um esboço), é que o Ministério Público conclui da extemporaneidade da prática do acto (por as alegações terem sido apresentadas, completas, em 13/06/2005.

20 - Na verdade, o Ministério Público entendeu e aplicou o termo integralidade da transmissão em termos de ser praticado o acto continuadamente, ainda que o seu termo ocorra para além das 24h00, assim pugnando o Ministério Público, no seu parecer, com um entendimento distinto do plasmado no acórdão final do Tribunal Central Administrativo Sul que veio a dar uma interpretação normativa à alínea c), do n.° 1, do art. 150.°, do CPC, distinta da defendida pelo Ministério Público.

21 - Deste modo não era expectável nem exigível aos ora reclamantes que antevissem a possibilidade de aplicação da norma contida no n.° 1, al. c), do art.° 150.°, do Código de Processo Civil, no caso dos autos e na interpretação normativa que foi efectuada pelo acórdão final do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13/09/2007, já que o despacho proferido em primeira instância se limitou a concluir da não verificação do justo impedimento e só no acórdão do TCA Sul essa interpretação é explanada expressamente nos termos aludidos pelo relator no Ponto 4 da decisão sumária — vide página 8.

22 - Pelo que entendemos que se deverá ter por cumprido o ónus de suscitar a questão de inconstitucionalidade na sede e em tempo próprio.

23 - Mas ainda que assim não se entenda, de os recorrentes terem cumprido o ónus de suscitação exigido no artigo 72.°, n.° 2, da LTC, sempre importa chamar à colação alguma da abundante jurisprudência do Tribunal Constitucional, bem como alguma da mais relevante doutrina que, particularmente em domínios sensíveis dos direitos fundamentais, que propende a considerar a admissibilidade do recurso, por inconstitucionalidade, no quadro excepcional em que se insere a questão dos autos, ou seja, mesmo quando esta é suscitada depois da decisão final, mas na primeira oportunidade processual possível.

24 - Com efeito, no presente caso, afigurou-se de todo «insólito» e «imprevisível», repete-se, a interpretação dada à alínea c) do n.° 1 do art. 150.° do CPC, e plasmada unicamente no acórdão final do T.C.A. Sul de 13/09/2007, aliás, totalmente diversa do entendimento do Ministério Público no seu parecer, sendo que, anteriormente, o despacho proferido em primeira instancia sequer alude a esta norma ou expendeu sobre ela qualquer interpretação.

25 - Com efeito, tal interpretação normativa insólita e inesperada da lei resultou unicamente do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13/09/2007.

26 - Finalmente, discordamos da hipótese de raciocínio colocada pelo Mui Digno Juiz Conselheiro Relator pois que, efectivamente, conhecendo o Tribunal Constitucional do recurso e declarando a inconstitucionalidade da interpretação do art. 150.°, n.° 1, alínea e) do CPC, segundo o qual vale como data da prática do acto processual a da expedição integral da peça integral e não o inicio da expedição ou remessa da peça processual, não se manteria inalterado o sentido da decisão recorrida pois que o acto processual ter-se-ia por praticado dentro do prazo legal.

27 - Pois que é a interpretação normativa do art. 150.° do CPC que afecta, em primeiro lugar, os recorrentes.

28 - Na verdade, ao não considerar a peça como tempestivamente expedida, à luz do art. 150.º do CPC, o Tribunal Central Administrativo Sul, consequentemente, aplicando os pressupostos da verificação do justo impedimento, julgou não verificado o mesmo justo impedimento.

29 - Porém para apreciar e julgar não verificado o justo impedimento o Tribunal tem de decidir, primeiramente, da prática do acto no prazo legal.

30 - E assim é a interpretação normativa restritiva do art. 150.° do CPC, nos termos em que foi feita pelo TCAS, que os recorrentes não aceitam, pois que, desde logo, não tivesse o Tribunal procedido com tal interpretação, do n.° 1, al. c) do art. 150.° do CPC, e não teria, nem poderia, concluir da não verificação do justo impedimento já que o acto ter-se-ia por praticado tempestivamente.

31 - E assim, a interpretação normativa que os recorrentes reputam de inconstitucional constitui a ratio decidendi definitiva da decisão recorrida pois que a aplicação das regras do art. 146.° do CPC resultam à posteriori face à interpretação que, no mesmo acórdão, antecede as conclusões da não verificação do justo impedimento: a extemporaneidade do envio de uma peça processual, por telecópia, como o Tribunal Central Administrativo Sul começa por equacionar.

32 - Deste modo, a conclusão do acórdão do TCAS que julgou não verificado o justo impedimento, nos termos do art. 146.°, n.° 1, do CPC, é incindível da interpretação normativa que os recorrentes reputam de inconstitucional e que antecede essa questão e análise, e permitiu, através dela, decidindo da extemporaneidade, concluir da não verificação do justo impedimento: a interpretação dada ao art. 150.°, n.° 1, alínea c), do CPC segundo a qual vale como data da prática do acto processual a da expedição integral da peça.

33 - Destarte importa, por isso, clarificar e reconhecer que a norma da alínea c), do o n.° 1, do art. 150.º, do CPC, só pode ser susceptível da leitura de que vale como data da prática do acto processual a da expedição, considerando o sentido do termo “expedição” como do inicio do envio ou remessa da peça caso a mesma não coincida com o seu termo, para além das 24h e, portanto, à contrario do termo “recepção” (pelo qual o legislador não optou) - conforme a interpretação defendida em Acórdão do STA de 22/05/2003 (a que alude o Ministério Público em parecer, antecedendo o acórdão do T.C.A. Sul), sob pena de, com o alcance e a leitura que dela fez o acórdão do TCAS, a mesma deve ser considerada ilegal e inconstitucional, por violação e desconformidade com o direito à tutela jurisdicional efectiva previsto no n.° 5 do artigo 20.°, com o princípio da igualdade previsto no n.° 1 do artigo 13.° e com o disposto no n.° 5 do artigo 112.°, todos da Constituição da República Portuguesa. [...]»

3. Notificado o recorrido para responder, este nada disse.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação