Texto da decisão
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Constitucional, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 247/93, publicado no Diário da República - II Série de 5/6/93, decide-se julgar inconstitucionais, por violação do nº 7 do artigo 115º da Constituição, as normas constantes dos despachos normativos do Chefe do Estado - Maior do Exército nºs 43/88, de 17 de Maio, e 35/88, de 18 de Abril, negando assim, provimento ao recurso, com a consequente confirmação da decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 21 de Maio de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida