Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 521/06

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. O Fundo de Acidentes de Trabalho requereu, a fls. 101, a remição obrigatória da pensão por acidente de trabalho devida ao sinistrado A..

O beneficiário opôs-se à remição (fls. 109).

2. Por sentença de 3 de Fevereiro de 2006, o juiz do Tribunal do Trabalho de Bragança indeferiu a requerida remição, nos seguintes termos (fls. 120 e seguintes):

“[…]

2. Nos termos dos artigos 33° n.º 1 da Lei 100/97 de 13/9 e 56° n.º 1 als. a) e b) do D.L. 143/99 de 30/4, aplicável às pensões resultantes de acidentes ocorridos antes da sua entrada em vigor, por força do disposto no artigos 41° n.º 2 al. a) da Lei, passaram a ser obrigatoriamente remíveis as pensões anuais devidas a sinistrados e a beneficiários legais de pensões vitalícias que não sejam superior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão e as devidas a sinistrados, independentemente do valor da pensão anual, por incapacidade permanente e parcial inferior a 30%.

Alinhamos com a posição expressa no Ac. do STJ de 13/7/2004 (n.º convencional JSTJ000, in http://www.dgsi.pt), no sentido de que a data da fixação da pensão não pode ser entendida como a data da decisão judicial que a fixou, mas antes a data a partir da qual a pensão é devida. Esta tese não colide, salvo melhor entendimento, com a uniformização de jurisprudência fixada pelo STJ no seu Acórdão n.º 4/2005, publicado no DR I-A de 2/5/2005.

Ora, o sinistrado está afectado de uma IPP de 30% e a pensão em causa é devida desde 4/12/1993. Por sua vez, o seu valor inicial era de 177.572$00 (€ 885,73), ou seja, era inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada estabelecida pelo D.L. 124/93 de 16/4, que era de 47.400$00 (€ 236,43).

Estariam, pois, à partida, reunidos os pressupostos necessários à remição obrigatória da pensão.

3. Contudo, tal como vem sendo entendido pelo Tribunal Constitucional relativamente às pensões emergentes de incapacidades parciais permanentes superiores a 30%, também neste caso de pensões resultantes de incapacidade parcial igual a 30% as normas dos artigos 56° n.º 1 al. a) e 74° do D.L. 143/99 de 30/4 estão feridas de inconstitucionalidade por violação do direito à justa reparação por acidente de trabalho ou doença profissional, consagrado no art. 59º n.º 1 al. f) da Constituição, quando interpretadas no sentido de imporem a remição obrigatória total dessas pensões vitalícias, independentemente da vontade do pensionista.

Transcreve-se, por elucidativa, parte da fundamentação do Acórdão n.º 56/2005 do Tribunal Constitucional publicado no Diário da República, II Série, n.º 44 de 3/5/2005, doutamente relatado pelo Exm° Conselheiro Paulo Mota Pinto, no qual se apreciou a inconstitucionalidade material do citado art. 74° do D.L. 143/99, quando interpretado no sentido de abranger no conceito de pensões de reduzido montante todas as pensões infortunísticas laborais, incluindo nelas as situações de total ou elevada incapacidade permanente:

[…]

4. Os ensinamentos resultantes da jurisprudência constitucional citada, embora se refiram ao artigo 74° do D.L. 143/99 de 30/4, valem igualmente para o art. 56° n.º 1 al. a) quando interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total, isto é independentemente da vontade do titular, de pensões atribuídas por incapacidades parciais permanentes superiores a 30%, na medida em que, ao impor uma limitação ao direito do sinistrado poder optar, nestes casos, ou pela remição, ou, antes, pelo recebimento da sua pensão sob a forma de renda anual, tal interpretação põe em causa o princípio constitucional do direito à justa reparação por acidente de trabalho ou doença profissional estabelecido no art. 59° n.º 1 al. f) da Constituição.

E valem, igualmente para os casos em que a incapacidade é igual a 30%, pois que a própria lei ordinária (arts. 17º n.º 1 al. c) e 33º da Lei 100/99 de 13/9 e 56º n.º 1 als. a) e b), a contrario e n.º 2 do D.L. 143/99 de 30/4), que equipara uma tal desvalorização às situações de incapacidade superior a 30%, ao estabelecer as mesmas condições de remição, quer obrigatória, quer facultativa, não se vislumbrando razão material bastante para distinguir entre aquela e esta no que respeita à conformidade constitucional das citadas disposições legais em matéria de remição de pensões. Com efeito, quer num caso como no outro estão em causa situações de maior gravidade, em que o coeficiente de incapacidade importa já uma efectiva e acentuada diminuição da capacidade de ganho.

Assim, também nos casos de pensões emergentes de incapacidade parcial permanente igual a 30% o direito constitucional à justa reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho postula que, à semelhança do que sucede para os sinistrados afectados de IPP superior a 30%, seja o titular da pensão, no seu livre arbítrio, a decidir qual a forma de reparação que melhor lhe convém, isto é, a optar entre o recebimento da sua pensão em duodécimos e o recebimento de um capital de remição, ponderando os riscos inerentes à sua aplicação.

Conclui-se, pois, que a interpretação do arts. 56° n.º 1 al. a) e 74º do D.L. 143/99 de 30/4 no sentido de impor a remição obrigatória total, isto é independentemente da vontade do titular, de pensões vitalícias atribuídas a sinistrados por incapacidade parcial permanente igual a 30%, põe em causa o princípio constitucional do direito à justa reparação por acidente de trabalho ou doença profissional estabelecido no art. 59° n.º 1 al. f) da Constituição, na medida em que impõe uma limitação ao direito do beneficiário-pensionista poder optar, ou pela remição, ou, antes, pelo recebimento da sua pensão sob a forma de renda anual.

5. Pelo exposto, considerando que o sinistrado nestes autos declarou não aceitar a remição da sua pensão, decide-se não aplicar, por inconstitucional, por violação do art. 59° n.º 1 al. f) da Constituição, a norma resultante do arts. 56° n.º 1 al. a) e 74º do D.L. 143/99 de 30/4, quando interpretadas no sentido de impor a remição obrigatória total, isto é independentemente da vontade do titular, de pensões atribuídas por incapacidades parciais permanentes iguais a 30% e, consequentemente, indeferir a requerida remição obrigatória da pensão fixada nestes autos ao sinistrado A.

[…].”.

3. Desta sentença recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pretendendo a apreciação da conformidade constitucional da norma resultante dos artigos 56º, n.º 1, alínea a), e 74º, ambos do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, quando interpretados no sentido de imporem a remição obrigatória total, isto é, independentemente da vontade do titular, de pensões atribuídas por incapacidades parciais permanentes iguais a 30% (fls. 127).

O recurso foi admitido por despacho de fls. 128.

4. Nas alegações (fls. 137 e seguintes), concluiu assim o Ministério Público:

“1 – Face à firme corrente jurisprudencial, formada na esteira do decidido no acórdão n.º 56/05, não se conforma com o princípio constitucional da justa reparação dos danos emergentes de acidentes laborais, estabelecido no artigo 59°, n.º 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa, o regime que se traduz em impor ao trabalhador/sinistrado – contra a sua vontade expressa no processo – a obrigatória remição das pensões vitalícias que – independentemente do seu montante pecuniário – visam compensar graus elevados – iguais ou superiores a 30% – de incapacidade laboral.

2 – Tal entendimento tanto se justifica quanto às pensões fixadas anteriormente à vigência do Decreto-Lei n.º 143/99 (previstas no artigo 74°), como às pensões decorrentes de acidentes já ocorridos após vigorar este diploma legal, cuja remição obrigatória está prevista e regulada no artigo 56°.

3 – Não viola o princípio da igualdade a circunstância de – em consequência da remição da pensão – certos trabalhadores receberem um capital indemnizatório, que passam a administrar livremente, enquanto os restantes continuam a receber uma indemnização expressa em pensão ou renda vitalícia, não objecto de remição.

4 – Porém, a norma constante dos artigos 56°, n.º 1, alínea a), e 74º do Decreto-Lei n.º 143/99, ao impor, independentemente da vontade do trabalhador, a remição obrigatória total de pensões atribuídas por incapacidades parciais permanentes iguais ou superiores a 30%, ofende o princípio constitucional da justa reparação de danos causados por acidentes laborais.

5 – Termos em que deverá confirmar-se o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida, em função deste parâmetro constitucional.”.

Os recorridos não alegaram (fls. 152).

Cumpre apreciar e decidir.

II

5. Já depois da produção de alegações pelo Ministério Público, o Tribunal Constitucional decidiu questão semelhante à que constitui o objecto do presente recurso, embora não reportada aos mesmos preceitos legais.

Na verdade, no Acórdão n.º 292/2006, de 4 de Maio (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional julgou “inconstitucional, por violação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 59º da Constituição, o conjunto normativo constante do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 56º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, quando interpretados no sentido de imporem, independentemente da vontade do trabalhador, a remição total de pensões cujo montante não seja superior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da sua fixação, atribuídas em consequência de acidentes de trabalho de que resultou uma incapacidade parcial permanente de 30% e ocorridos anteriormente à data da entrada em vigor daquela Lei”.

A questão que constitui o objecto do presente recurso é, como se disse, semelhante à que foi decidida neste aresto, atendendo a que, também no presente processo – e como se refere na sentença recorrida (supra, 2.) –, “[…] o sinistrado está afectado de uma IPP de 30% […]. Por sua vez, o seu valor inicial era de 177.572$00 (euros 885, 73), ou seja, era inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada estabelecida pelo D.L. 124/93 de 16/4, que era de 47.400$00 (euros 236, 43)”.

Elemento comum às duas questões é também, naturalmente, a oposição do sinistrado à remição (supra, 1.).

O único elemento que distingue as duas questões é o de a pensão em causa no presente processo ser devida desde 4 de Dezembro de 1993 – ou seja, deste uma data anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, ora em apreciação – e como tal ter sido tratada pela sentença recorrida (supra, 2.), enquanto, no processo que deu origem ao Acórdão n.º 292/06, de 4 de Maio, o despacho então impugnado foi “entendido como tendo considerado a situação que tinha que decidir como se ela se reportasse a um acidente de trabalho ocorrido já na vigência daqueles diplomas [isto é, a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril]”.

Por isso mesmo, no presente processo está em causa, não apenas o preceituado no artigo 56º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, mas também o preceituado no artigo 74º do mesmo diploma.

Os preceitos em causa dispõem o seguinte:

“Artigo 56º

Condições de remição

1. São obrigatoriamente remidas as pensões anuais:

a) Devidas a sinistrados e a beneficiários legais de pensões vitalícias que não sejam superiores a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão;

[…].”.

“Artigo 74º

Regime transitório de remição das pensões

As remições das pensões, previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 17º e no artigo 33º da lei, serão concretizadas gradualmente, nos termos do quadro seguinte:

[na redacção do Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro]”.

Por sua vez, os artigos 17.º, n.º 1, alínea d), e 33.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais), estabeleceram:

“Artigo 17.º

Prestações por incapacidade

1 – Se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou ganho do sinistrado, este terá direito às seguintes prestações:

[...]

d) Na incapacidade permanente parcial inferior a 30%: capital de remição de uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, calculado nos termos que vierem a ser regulamentados;

[...].”.

“Artigo 33.º

Remição de pensões

1 – Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º, são obrigatoriamente remidas as pensões vitalícias de reduzido montante, nos termos que vierem a ser regulamentados.

2 – Podem ser parcialmente remidas as pensões vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30%, nos termos a regulamentar, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor da remuneração mínima mensal garantida mais elevada.”

O elemento diferenciador da questão sub judice em relação à tratada no Acórdão n.º 292/2006, de 4 de Maio, não se afigura, porém, apto a afastar a possibilidade de transposição, para o presente caso, da fundamentação constante do citado Acórdão n.º 292/2006, de 4 de Maio: na verdade, a conclusão acerca da violação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 59º da Constituição, a que se chegou neste aresto, vale tanto para as pensões “novas” como para as pensões “antigas”.

6. E é a seguinte a fundamentação de tal conclusão:

“[…]

5.1. Da jurisprudência tirada pelo Tribunal Constitucional em matéria de apreciação da conformidade ou desconformidade com a Constituição relativamente à remição de pensões devidas por infortúnios laborais retira-se que tem, numa primeira linha, sido dado relevo à tutela da autonomia da vontade do trabalhador vítima de acidente laboral ou de doença profissional que lhe impôs uma diminuição acentuada da sua capacidade para o trabalho, pois somente ele poderá ponderar se é do seu interesse continuar a perceber determinado quantitativo vitalício representativo daquela pensão ou se, pelo contrário, a perda da sua capacidade de ganho pode ser compensada com um capital ou um eventual rendimento do capital decorrente da remição. E isto desde que a pensão que tenha sido atribuída seja representativa do asseguramento de um rendimento susceptível de garantir uma existência minimamente condigna.

Outrotanto, e ainda segundo aquela jurisprudência, não sucede se em causa se colocarem situações de acidentes de trabalho ou doenças profissionais que não demandaram acentuada perda de capacidade de trabalho.

É que, em tais situações, o lesado pode ainda desempenhar o seu labor e a compensação pelo infortúnio que sofreu – ponderando os consabidamente diminutos montantes das pensões atribuídas nesses casos, a natural degradação valorativa da moeda e a sempre tendencial elevação dos custos – facilmente poderá, ao ser a pensão vitalícia «transformada», pela remição num dado capital, ser considerável como uma «justa reparação» ancorada no direito que é conferido pela alínea f) do n.º 1 do artigo 59º da Constituição.

Neste ponto, tem cabimento a citação do que se escreveu no Acórdão deste Tribunal n.º 302/99 (in Diário da República, II Série, de 16 de Julho de 1999), quando aí se considerou que a consagração da remição impositivamente decretada tem a ver com a circunstância de a perda da capacidade de trabalho não ter sido «por demais acentuada, o que o mesmo é dizer que o acidente de trabalho não implicou a futura continuação do desempenho do labor por parte do trabalhador», permitindo que «a compensação correspondente à pensão que lhe foi fixada – e sabido que é que, de uma banda, o montante das pensões é de pouco relevo e, de outra, que o quantitativo fixado se degrada com o passar do tempo – possa ser ‘transformada’ em capital, a fim de ser aplicada em finalidades económicas porventura mais úteis e rentáveis que a mera percepção de uma ‘renda’ anual cujo quantitativo não pode permitir a subsistência condigna a quem quer que seja».

E, por isso, se escreveu no Acórdão n.º 468/02, (publicado no indicado jornal oficial, II Série, de 4 de Janeiro de 2003), que nas situações de acidentes de trabalho e doenças profissionais que implicaram uma incapacidade permanente para o trabalho inferior a 30%, o que se prescreve no acima transcrito artº 33º da Lei n.º 100/97 traduz uma forma como o legislador desejou que, «atentas as circunstâncias, se efectivasse o direito dos trabalhadores a serem justamente reparados do infortúnio laboral que sofreram, o que significa que veio consagrar um direito que, na sua óptica, para as ditas circunstâncias, concretizava a justa reparação» a que alude a alínea f) do n.º 1 do artigo 59º da Lei Fundamental.

Daí que se tenha entendido – considerando que, teleologicamente, a imposição da remição das pensões nessas circunstâncias se justifica com base no raciocínio segundo o qual a privação de futuras e eventuais actualizações dos respectivos quantitativos (que, como é facto notório incarecido de demonstração, a experiência revela serem de mui pequena monta) – a remição obrigatoriamente imposta ainda se inclui (como «contrapartida» da perda da capacidade de trabalho e, logo, de ganho do trabalhador) no conceito de «justa reparação».

Também o Tribunal Constitucional tem trilhado a senda de, como «excepção» ao relevo da tutela da autonomia da vontade do trabalhador, a par das situações de menos acentuada incapacidade permanente para o trabalho, ter como não conflituante com a Lei Fundamental, os casos em que, independentemente dessa incapacidade, o montante da pensão é de tal sorte diminuto que não pode ser tido como apto para, de um modo mínimo, assegurar uma condigna subsistência do lesado.

Porém, quanto a este último particular, como já se disse, colocavam-se situações em que o trabalhador era já falecido e, por conseguinte, nem sequer era equacionável a ponderação da sua vontade.

6. Como se viu, a situação sub iudicio cura da pretensão de remição de uma pensão atribuída por um acidente de trabalho do qual resultou para o trabalhador uma incapacidade permanente para o trabalho de 30%.