Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 511/07

I – RELATÓRIO

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figura como recorrente A., LDA. e como recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, foi interposto recurso, em 25 de Janeiro de 2007, de Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra [cfr. requerimento de fls. 263 dos autos], que julgou improcedente o recurso de decisão do 2º Juízo Criminal de Coimbra que, por sua vez, julgou improcedente o recurso de decisão de condenação em coima, por cometimento de contra-ordenação, proferida pela Câmara Municipal de Coimbra, enquanto autoridade administrativa competente.

2. Convidada para tal pelo (então) relator (fls. 273), a recorrente veio posteriormente indicar (fls. 280) quais as normas que pretendia ver apreciadas por este Tribunal, por as reputar de inconstitucionais:

i) Artigos 4º, n.º 1, e 43º do Regulamento Municipal de Publicidade de Coimbra [de ora em diante identificado por RMPC], aprovado pela respectiva Câmara Municipal, em 18 de Abril de 2004, e pela respectiva Assembleia Municipal, em 12 de Maio de 2004, e publicitado pelo Edital n.º 119/2004;

ii) Artigo 46º, n.º 2 do RMPC;

iii) Artigos 1º e 10º, n.º 1, alínea a) e b), da Tabela Anexa ao RMPC.

Notificada para tal, a recorrente veio a produzir as alegações escritas que constam de fls. 299 a 304-verso, tendo concluído nos seguintes termos:

«1 — OS ARTS. 4º-1 E 43º DO RMP, SÃO INCONSTITUCIONAIS E ILEGAIS NA PARTE EM QUE SE REFEREM À “DIFUSÃO” DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, POIS A LEI 97/88 APENAS CONFERIU COMPETÊNCIA AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA CONDICIONAR A LICENCIAMENTO A “AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO” DAQUELAS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.

2— As NORMAS DO RMP QUE TRIBUTAM A MERA PASSAGEM PELO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE UNIDADES MÓVEIS PUBLICITÁRIAS, NÃO SONORAS, NÃO ESTABELECEM UMA TAXA, MAS UM VERDADEIRO IMPOSTO, PELO QUE ESTÃO TAMBÉM FERIDAS DE INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E FORMAL, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 103º-2 E 165º-1 I) CRP,

3— PARA ALÉM DE TAMBÉM O ESTAREM DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE DESLOCAÇÃO, CONSAGRADO NO ART. 44º CRP, E DO PRINCIPIO DE PROIBIÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO

4— AO OBRIGAREM OS VEÍCULOS DE EMPRESAS SEDIADAS FORA DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE UMA TAXA MÍNIMA MENSAL POR UM ACTO ISOLADO, POR UM DIA DE PERMANÊNCIA OU PELA MERA PASSAGEM EM TRÂNSITO PELA ÁREA DO MUNICÍPIO, AS CORRESPONDENTES NORMAS DO GMP SÃO INCONSTITUCIONAIS E ILEGAIS POR VIOLAÇÃO, NOMEADAMENTE, DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

5— A DOUTA DECISÃO RECORRIDA VIOLOU POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO, NOMEADAMENTE, O DISPOSTO NA LEI 97/88 DE 17 AGO, OS ARTS. 13º, 44º, 103º, 165º-1 I) E 241º DA CRP, E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DUPLA TRIBUTAÇÃO.»

3. Em 17 de Abril de 2007, os presentes autos foram redistribuídos à actual Relatora, por ter cessado funções junto deste Tribunal o anterior Relator.

4. Em 25 de Maio de 2007, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal Constitucional formulou as seguintes contra-alegações (cfr. fls. 305 a 308):

«O presente recurso vem interposto pela arguida A., Ldª, do Acórdão proferido pela Relação de Coimbra em recurso contraordenacional, interposto da decisão da respectiva Câmara Municipal que sancionou com coima o cometimento de múltiplas contra-ordenações, consubstanciadas na violação reiterada do dever — resultante dos artigos 2º, nº 1, 3º, nº 1, alínea a) e 4º, nº 1, do Regulamento Municipal de Publicidade — de licenciar previamente qualquer difusão de mensagens publicitárias, mesmo que feita através da sua afixação em viaturas que circulam em espaços públicos.

Procedendo à delimitação do tipo e objecto do recurso, importa começar por notar que não cabe obviamente ao Tribunal Constitucional sindicar da invocada “ilegalidade” das normas regulamentares questionadas pela recorrente, por violação do preceituado na Lei nº 97/88: tal questão não integra nenhum dos casos de “ilegalidade qualificada”, previsto, nomeadamente, na alínea f) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, cujos pressupostos se não verificam.

Relativamente ao objecto do recurso fundado na alínea b) de tal preceito legal, é manifesto que o Acórdão recorrido não aplicou à dirimição do caso as normas regulamentares atinentes à “tributação” do pedido de licenciamento municipal, aliás totalmente omitido pela recorrente: como se afirma expressamente, a p. 257, “nos autos reage a recorrente, não ao licenciamento, cuja necessidade o Tribunal Constitucional nunca contestou ou à exigência de uma “taxa”, mas sim à aplicação de uma coima — sanção contraordenacional — decorrente de a arguida não ter procedido ao licenciamento municipal, nunca se pondo em crise a legitimidade da CMC para fiscalizar e impor coimas. Dito de outra forma, o que poderá ser inconstitucional não é necessidade de licenciamento ou a aplicação de uma coima pela sua falta. O que poderá ser inconstitucional é a exigência de uma “taxa” nesse processo de licenciamento, conquanto necessário, quando a mesma “taxa”, na prática, seja equiparável a um imposto.

Ora, não se mostrando controvertida, nos presentes autos, qualquer “tributação” da recorrente, é manifesto que o Acórdão recorrido apenas tratou de dirimir, em função das normas regulamentares aplicáveis, a questão da exigência de licenciamento municipal de certa forma de difusão de mensagens publicitárias (em veículos) e a qualificação como contraordenação do comportamento omissivo da arguida, que não requereu de todo tal licenciamento.

Feita esta advertência e delimitação do objecto do recurso — é manifesta a improcedência da argumentação da recorrente — não se vendo minimamente qual possa ser o princípio constitucional violado com a exigência de licenciamento municipal da difusão, em espaços públicos, de mensagens publicitárias. Na verdade, a situação dos autos — em que se não controverte a obrigação de pagamento, por parte da recorrente, de qualquer prestação pecuniária à Câmara Municipal — nada tem de análogo com os casos em que a jurisprudência constitucional tem entendido que se não pode qualificar como “taxa” camarária o tributo que incide sobre o exercício da publicidade levado a cabo, em exclusivo, em espaços privados (cf. Acórdão nº 558/98, incidente sobre uma situação de publicidade em veículos). É que — se a recorrente pretendesse efectivamente discutir a admissibilidade de tal “tributação” - teria o ónus de requerer o licenciamento municipal, exigido pelas normas regulamentares que integram o objecto do recurso, impugnando a decisão que o condicionasse ao pagamento ou exigência de certas quantias pecuniárias; o que naturalmente não poderá legitimamente fazer é — só porque entende que tais “taxas”, eventualmente devidas, são legal ou constitucionalmente inadmissíveis — optar por se abster de peticionar o dito licenciamento, subtraindo-se à fiscalização cometida à autarquia em tal sede.

Deste modo — e enquadrando-se o referido licenciamento municipal no âmbito das atribuições de polícia das autarquias locais em matéria de urbanismo e ambiente — não se vê — não estando em discussão, no caso dos autos, o pagamento de qualquer “tributo” como contrapartida do mesmo — que ocorra violação de qualquer norma ou preceito constitucional.

Note-se, aliás, que — como sustenta recentemente Cardoso da Costa (Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto, Coimbra, 2006, pag. 562 e segs.) sempre importaria destrinçar as “taxas” que incidissem sobre o licenciamento prévio de certas actividades, legitimamente sujeitas à fiscalização dos municípios, e os que fossem devidos pelas meras “renovações” da licença — só estas podendo efectivamente colocar dúvidas fundadas no plano da constitucionalidade: na verdade — e como ali se sustenta — só estas últimas, não pressupondo qualquer nova “actividade” de licenciamento e respeitando unicamente ao exercício, durante um novo período temporal, da actividade publicitária licenciada, estariam efectivamente desprovidas da “sinalagmaticidade” que é inerente ao conceito jurídico-constitucional de “taxa”.

2. Conclusão

Nestes termos e pelo exposto conclui-se:

1°

As normas, constantes do Regulamento Municipal de Publicidade de Coimbra, que sujeitam a prévio licenciamento municipal a difusão de mensagens publicitárias em locais públicos ou destes perceptíveis, incluindo a publicidade móvel afixada em veículos, não violam, em si mesmas, qualquer preceito ou princípio constitucional.

2º

Na verdade, tal actividade de fiscalização ou polícia do município insere-se de pleno nas suas tarefas de defesa do urbanismo e ambiente — não sendo inconstitucional a qualificação e sancionamento, no plano contraordenacional, do comportamento omissivo, que leva a cargo tais actividades sem obtenção do referido licenciamento.

3º

Termos em que deverá improceder o presente recurso».

5. Por terem sido levantados obstáculos ao conhecimento do objecto do recurso nas contra-alegações apresentadas por parte do Ministério Público junto deste Tribunal, foi a recorrente notificada do despacho da ora Relatora, de 5 de Julho de 2007, para se pronunciar sobre eles, ao abrigo do artigo 704º, nº 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi artigo 69º da LTC (cfr. fls. 309), tendo vindo aos autos dizer o seguinte (cfr. fls. 311 e 312):

«Quanto ao objecto do recurso fundado na alínea b) do art. 70° da LTC, não é verdade que “o Acórdão recorrido não tenha aplicado à dirimição do caso as normas regulamentares atinentes à ‘tributação’ do pedido de licenciamento municipal”, e muito menos que o mesmo tenha sido “totalmente omitido pela recorrente”, conforme vem referido nas judiciosas contra-alegações do M°P°.

Salvo o devido respeito, que muito é, a afirmação extraída de p. 257 dos autos, e que, por sua vez, já fora aí extraída do Ac. TC de 2003.03.14, de que “a recorrente não reage ao licenciamento (...) ou à exigência de uma ‘taxa’, mas sim à aplicação de uma coima”, não corresponde minimamente à verdade, e só se explica por ter sido reproduzida daqueles arrestos, completamente descontextualizada.

Outrossim,

Conforme resulta das suas conclusões nºs 1, 2, 3 e 4 e de todas as alegações que a recorrente já produziu no processo, as questões controvertidas nos autos são, precisamente, a necessidade de licenciamento da mera “difusão” de mensagens publicitárias e a tributação dessa actividade, e não a questão da sanção contraordenacional que apenas decorre daquelas.

Sendo inconstitucionais as normas que exigem o licenciamento e a respectiva tributação, como defende, é óbvio que a recorrente não estava obrigada a requerer tal licenciamento nem esse seu comportamento omissivo pode ser qualificado como contraordenação.

Inexistem, assim, quanto a esta questão, quaisquer obstáculos que obstem ao conhecimento do recurso.».