Texto da decisão
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Do efeito do recurso
O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, a), da LTC, de decisão que admitiu requerimento de propositura de procedimento cautelar entregue por fax, com fundamento em inconstitucionalidade da Portaria n.º 114/2008, interpretada no sentido de que é obrigatória a entrega de peças processuais por mandatário judicial através do sistema informático CITIUS.
Este recurso foi recebido pelo tribunal recorrido com efeito meramente devolutivo.
Nas suas alegações o recorrente requereu que lhe fosse fixado efeito suspensivo, nos termos do artigo 78.º, n.º 4, da LTC.
Na verdade, não estando o presente recurso contemplado em nenhuma das situações previstas nos números anteriores, deveria aplicar-se o regime residual previsto no referido n.º 4, do artigo 78.º, da LTC, ou seja o efeito suspensivo do recurso.
Contudo, dado estarmos perante recurso interposto de despacho que admitiu requerimento de propositura de procedimento cautelar, atenta a urgência que preside à sua tramitação e ao facto do efeito fixado pelo tribunal recorrido não afectar a utilidade da decisão a proferir neste recurso, justifica-se que ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 78.º, da LTC, se mantenha o efeito meramente devolutivo fixado pelo tribunal recorrido.
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Decisão
Pelo exposto, fixa-se ao recurso interposto para o Tribunal Constitucional efeito meramente devolutivo, nos termos do n.º 5, do artigo 78.º, da LTC.
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Lisboa, 1 de Julho de 2009
João Cura Mariano
Mário Torres
Rui Manuel Moura Ramos