Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 282/04

“1.ª – Os menores identificados nos autos são cidadãos da República da Guiné Bissau.

2.ª – Os pais dos menores, também eles cidadãos da República da Guiné, faleceram ambos no dia 11 de Dezembro de 1999, em consequência da queda do avião da I. em que viajavam.

3.ª – O primeiro recorrente é parente dos menores no 2.º grau da linha colateral (irmão) e os demais recorrentes são‑no no 3.º grau da mesma linha (tios).

4.ª – Os recorrentes requereram ao Tribunal Judicial da Comarca de -------------------------- que ordenasse a sua (deles) citação no processo de con­fiança judicial dos menores, a fim de poderem contestar o pedido formulado pelo casal D. e mulher E., os quais não têm quaisquer laços de parentesco ou afinidade com os menores.

5.ª – O M.mo Juiz do Tribunal Judicial de ------------- indefe­riu o mencionado requerimento dos recorrentes, com fundamento na alínea d) do n.º 1 do artigo 1981.º do Código Civil, para onde remete o artigo 164.º, n.º 1, da Organização Tutelar de Menores (OTM), Decreto‑Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos‑Leis n.ºs 185/93, de 22 de Maio, e 120/98, de 8 de Maio, e pelas Leis n.ºs 166/99, de 14 de Setembro, e 147/99, de 1 de Se­tembro.

6.ª – Sucede, porém, que, no entender dos recorrentes, o artigo 164.º, n.º 1, da OTM e o artigo 1981.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil, enfermam do ví­cio de inconstitucionalidade porque, ao possibilitarem ao julgador, em caso de morte simultânea de ambos os pais, afastar os parentes mais próximos dos me­nores de toda a possibilidade de os manterem integrados no seio da sua família natural e, deste modo, fazer tábua rasa da «origem étnica, religiosa, cultural e linguística» dos menores, viola os artigos 21.º, alínea a), e 20.º, n.º 3, in fine, da Convenção sobre os Direitos da Criança, vigente em Portugal desde 26 de Ou­tubro de 1990 (Diário da República, n.º 211, Suplemento, I Série, de 12 de Setembro de 1990).

7.ª – Aliás, a ideia da prevalência da família dos adoptandos está bem vin­cada em dois dos considerandos do preâmbulo da citada Convenção sobre os Direitos da Criança, o que favorece a aqui propugnada interpretação das res­pectivas disposições.

8.ª – Por outro lado, o artigo 164.º, n.º 1, da OTM e a alínea d) do n.º 1 do artigo 1981.º do Código Civil também contrariam a letra e sobretudo o espí­rito do artigo 5.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, que vincula os Estados Partes a respeitar «as responsabilidades e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos membros da família alargada», assim como violam o artigo 8.º, n.º 1, da mesma Convenção, que obriga as Estados Partes a «respeitar o direito da criança e a preservar a sua identidade, incluindo a nacionalidade, o nome e relações familiares, nos termos da lei, sem ingerência legal».

9.ª – A Convenção sobre os Direitos da Criança vigora na ordem jurí­dica portuguesa, por força do artigo 8.º, n.º 2, da Constituição da República e, portanto, não pode ser derrogada ou contrariada pelos citados artigos 164.º, n.º 1, da OTM e 1981.º, alínea d), do Código Civil.

10.ª – Para além do já exposto nas conclusões precedentes, cumpre ainda notar que os citados artigos 164.º, n.º 1, da OTM, e 1981.º, alínea d), do Código Civil, ao atribuírem ao juiz o poder de obstar a que os parentes próxi­mos dos menores intervenham no processo de confiança judicial, no caso dos autos, contrariam igualmente o espírito do artigo 67.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, que qualifica a família como «elemento fundamental da sociedade».

11.ª – O supracitado artigo 67.º da CRP está inserido na Parte I, que estabelece os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos (no aspecto em questão extensivos aos cidadãos estrangeiros – artigo 15.º, n.º 1, da CRP), e, por isso, deve ser interpretado e integrado de harmonia com a Declaração Uni­versal dos Direitos do Homem (artigo 16.º, n.º 2, da CRP), a qual, no seu artigo 16.º, n.º 3, consagra a regra de que «a família é o elemento natural e funda­mental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado».

O representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional apre­sen­tou alegações, concluindo:

“1.º – A norma constante do n.º 1 do artigo 164.º da Organização Tute­lar de Menores, ao regular o exercício do contraditório no âmbito do processo tutelar cível de confiança judicial do menor, tem de ser interpretada em termos funcionalmente adequados, não podendo conduzir a denegar a legitimidade a quem revele um interesse directo em intervir no processo, com vista a contra­ditar a pretensão do requerente – aduzindo a sua perspectiva acerca da melhor realização do interesse do menor.

2.º – Tal interesse directo em intervir pode radicar, em termos bastantes, na invocação de uma relação familiar com o menor – tutelada pelo artigo 67.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa – e ainda que – por motivo es­tranho à vontade de tal familiar – ele não exerça a «guarda de facto» do menor, judicialmente confiado a terceiro, imediatamente após o falecimento de ambos os progenitores.

3.º – É inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos arti­gos 20.º e 67.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a interpreta­ção normativa que denega legitimidade para intervir no referido processo aos familiares do menor que – após falecimento de ambos os progenitores – o não têm a seu cargo, por motivo estranho à sua vontade, apesar de manifestarem um interesse em intervir espontaneamente na causa.”

Os recorridos D. e mulher E. não apresentaram alegações.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

2. Fundamentação

2.1. O presente recurso vem interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, isto é, tem por fundamento a aplicação na decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Para este efeito, releva apenas a “inconstitucionalidade directa”, ou seja, a violação de normas ou princípios constitucionais directamente imputada à norma de direito infraconstitu­cional aplicada na decisão recorrida, não constituindo questão de inconstitucionalidade a alegada violação, pela norma questionada, de convenção internacional, mesmo que aí se vislumbre, indirectamente, desrespeito pela regra da supremacia do direito interna­cional convencional sobre o direito interno ordinário contida no artigo 8.º da CRP (“inconstitucionalidade indirecta”). A questão da contrariedade de norma constante de acto legislativo com convenção internacional só pode ser conhecida pelo Tribunal Constitucional nas duas hipóteses contempladas na alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – ter a decisão recorrida recusado a aplicação da norma legal com esse funda­mento ou tê‑la aplicado em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional –, e já não, como é o caso do presente recurso, na hipótese de a decisão recorrida ter aplicado norma legal apesar de o recorrente ter sus­tentado a sua contrariedade com norma convencional internacional.

Porém, os recorrentes também imputaram à norma do artigo 164.º, n.º 1, da OTM, vício de inconstitucionalidade “directa”, por violação do artigo 67.º, n.º 1, da CRP, e, nesta perspectiva, nada obsta ao conhecimento do objecto do recurso, sendo lícito ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 79.º‑C da LTC, julgar incons­titucional a norma aplicada na decisão recorrida com fundamento na violação de nor­mas ou princípios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada pelos recorrentes, designadamente por violação do direito de acesso aos tribunais, consa­grado no artigo 20.º, n.º 1, da CRP, conforme se sustenta nas alegações do Ministério Público.

2.2. Como se salienta nessas alegações do Ministério Público, a norma questionada (artigo 164.º, n.º 1, da OTM) situa‑se no âmbito dos processos tutelares cíveis e dispõe sobre a legitimi­dade para intervir, como requerido, no processo de con­fiança judicial dos menores, prévio ao decretamento da adopção. Segundo ela, na in­terpretação dada pelas instân­cias e cuja correcção não cumpre agora questionar, são citados para contestar a provi­dência os pais (salvo se tiverem prestado consentimento prévio para a adopção) e “sendo caso disso”, os parentes ou o tutor referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 1981.º do Código Civil (o ascendente, colateral até 3° grau ou tu­tor quando, tendo fa­lecido os pais dos adoptandos, tenham o menor a seu cargo e com ele vivam), bem como o Ministério Público, quando não for o requerente.

No âmbito do presente recurso, não está em causa a apreciação da deci­são de mérito proferida acerca da confiança judicial, em que o juiz avalia, em termos pruden­ciais e casuísticos, o interesse dos menores, mas apenas a sindicância da cons­titucio­nalidade da norma, de dimensão puramente processual, referente à intervenção no pro­cesso, e consequente exercício do contraditório, por parte de familiares dos me­nores cujos pais falecerem, e que com aqueles não conviviam (os segundo e terceiro reque­rentes, tios dos menores) ou que com eles deixaram de conviver após a morte dos pais (o primeiro requerente, irmão dos menores, que passou a viver com os tios).

Colocada a questão nesta perspectiva, compreende‑se que, nas citadas alegações do Ministério Público, se considere essencial deslocar o parâmetro de aferi­ção da constitucionalidade para o direito de acesso à justiça, embora conjugado com a relevância dos laços familiares reconhecidos pelo artigo 67.º da CRP, e se formule nestes termos a questão a que há que dar resposta neste recurso: será conforme ao ar­tigo 20.º, n.º 1, da CRP considerar que tais familiares não são detentores de um inte­resse directo em contradizer a pretensão de confiança judicial do menor, com o mero fundamento de que com ele não convivem de facto?

2.3. A resposta a esta questão não pode abstrair da situação concreta dos ora recorrentes no que respeita ao seu relacionamento com os menores, mas pressupõe a prévia densificação do conceito constitucional de “família”, utilizado no artigo 67.º da CRP.

O Tribunal Constitucional já teve oportunidade de proceder a essa densi­fi­cação, embora a propósito da legitimidade para constituição como assistente em pro­cesso penal. Fê‑lo no Acórdão n.º 690/98 (Diário da República, II Série, n.º 56, de 8 de Março de 1999, pág. 3411; e Acórdãos do Tribunal Constitucional, 41.º vol., pág. 579), que julgou inconstitucional, por violação do disposto no artigo 20.º, n.º 1, con­jugado com o artigo 67.º, n.º 1, da CRP, a norma constante do artigo 68.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de não admitir a constituição como assistentes, em processo penal, aos ascendentes do ofendido fale­cido, quando lhe haja sobrevivido cônjuge separado de facto, embora não separado judicialmente de pessoas e bens, e não tenha descendentes. Ponderou‑se nesse Acór­dão:

“15. O recorrente confronta a interpretação dada pelo acórdão recorrido à norma em apreço com o disposto nos artigos 67.º e 68.º da Constituição.

(...)

O que está em causa, antes, é determinar qual o âmbito do conceito de família adoptado pela Constituição, e ao qual se refere o n.º 1 do artigo 67.º, para então determinar se a prevalência absoluta atribuída pelo legislador ordi­nário, no âmbito do processo penal, à família nuclear – cônjuge e filhos – conflitua ou não com o entendimento constitucional.

Ou seja, a norma constitucional com que se há‑de confrontar a norma ver­tida no artigo 68.º, n.º 1, alínea c), do CPP, é a do artigo 67.º, n.º 1, da CRP, a qual dispõe: «A família, como elemento fundamental da sociedade, tem di­reito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as con­di­ções que permitam a realização pessoal dos seus membros».

Importa, então, densificar esse conceito de família no sentido de apurar se o mesmo apenas se reporta ao conceito da família nuclear, atrás definido, ou se tem em mira um conceito mais alargado de família.

16. A distinção constitucional entre família, por um lado, e matrimónio, por outro, referida no artigo 37.º, n.º 1, e ainda entre aquela e os conceitos de paternidade e maternidade, operada nos artigos 67.º e 68.º, em nada dificulta, antes parece espelhar um entendimento e reconhecimento da família como uma realidade mais ampla do que aquela que resulta do casamento, que pode ser de­nominada de família conjugal. Assim, as referências ao «agregado familiar», aos «equipamentos sociais de apoio à família», como a uma «política de ter­ceira idade» (cf. artigo 67.º, alíneas a) e b)), são alguns dos índices que rele­vam a expressa admissão de duas realidades complementares: por um lado, o conjunto nuclear formado pelos cônjuges e descendentes, e, por outro, o con­junto resultante das ligações familiares dos próprios cônjuges – e na primeira linha dos quais se inserirão os ascendentes destes, mas também os irmãos, de­signadamente.

A recente evolução da tradicional família alargada, característica essen­cialmente do meio rural, bem como de outras «fórmulas» familiares, tem sido exaustivamente analisada e inventariada pela doutrina (cf., por exemplo, Antunes Varela, Direito da Família, Lisboa, 1987; Eduardo dos Santos, Direito da Família, Coimbra, 1985; Pereira Coelho, Direito da Família, Coimbra, 1981, e ainda o seu estudo «Casamento e Família no Direito Portu­guês», Temas de Direito da Família, Coimbra, 1986; Diogo Leite de Campos, Direito da Família e das Sucessões, Coimbra, 1990, entre outros), concluindo esta pela tendencial «redução» da família moderna à família conjugal ou nu­clear, ou seja, «circunscrita ao seu núcleo irredutível» (cf. Antunes Varela, obra citada, pág. 38), e caracterizada pelo progressivo esbatimento dos laços do parentesco colateral.

Mas assim como se reconhece constitucionalmente a importância dessa família nuclear ou conjugal, dessa célula essencial, não se está com isso a re­jeitar protecção ou a deixar de reconhecer as restantes relações familiares, deri­vadas dos laços de parentesco, de consanguinidade e mesmo de afinidade. Deve, com efeito, entender‑se que a referência constitucional à família – fun­damentalmente no artigo 67.º, n.º 1, da CRP –, para além do mais, consagra o expresso reconhecimento constitucional dos laços familiares de parentesco, ou seja, consagra um conceito mais alargado de família, que poderemos designar de família estirpe, ou família linhagem (cf. Eduardo dos Santos, obra ci­tada).

E se a importância e relevância constitucional da família nuclear é um dado irrefutável, resulta do exposto que o legislador constitucional não ignorou este conceito alargado da família estirpe como também merecedor de trata­mento e protecção, reconhecendo a sua importância para o desenvolvimento harmonioso da sociedade e dos cidadãos. Se a família nuclear é o primeiro cír­culo social do indivíduo, é nas relações familiares, na descoberta da pertença a um grupo marcado ou definido pelos laços sanguíneos e de afinidade que o in­divíduo prossegue o seu desenvolvimento humano e social, que estabelece as primeiras relações sociais, enfim, descobre a sua identidade, e as suas raízes. Ignorar tal realidade seria negar a própria colectividade.

Assim sendo, não seria legítimo ao legislador ordinário afastar, pura e simplesmente, os ascendentes do ofendido, em caso de morte deste, da possibi­lidade de se constituírem assistentes no processo penal.

17. De tal reconhecimento não decorre necessariamente a obrigatorie­dade para o legislador de tratar de forma idêntica aqueles dois conceitos de fa­mília, pois têm diferentes planos de consagração constitucional, espelhando, aliás, a realidade social e a diversidade das respectivas funções.

Assim, também não se afigura que esteja a priori vedado ao legislador optar pelo cônjuge sobrevivo como aquela pessoa que, dentro desse núcleo fa­miliar (ainda que entendido de forma abrangente), se encontrava em mais ín­tima e estreita ligação com o falecido, para prosseguir os interesses visados pela constituição de assistente em processo penal, concedendo‑lhe prioridade no exercício desse direito.

Dir‑se‑á até que tal opção vem na linha do expresso reconhecimento cons­titucional da prevalência da família nuclear.

A questão que se coloca, então, é tão‑só a de apurar da relevância da sepa­ração de facto nos casos de desagregação daquela família nuclear. Ou seja, rompendo‑se os laços de facto que uniam os cônjuges, ainda que não tenham legalizado tal rompimento, através da separação judicial, deverá continuar a privilegiar‑se a posição do cônjuge sobrevivo como detentor da relação mais próxima, mais íntima com o falecido?

A verdade é que as relações de proximidade que fundamentam a opção pela absoluta prevalência ao cônjuge sobrevivo se encontram, nessa situação, profundamente abaladas, podendo mesmo ser totalmente inexistentes, sobre­tudo nos casos em que a respectiva união não deixou descendentes. Tal afasta­mento de facto terá muitas vezes, se não quase sempre, como consequência que o cônjuge sobrevivo não manifeste qualquer interesse em agir processualmente, considerando‑se totalmente estranho à questão.

Com efeito, não se pode ignorar que, cada vez mais, na sociedade ac­tual, por largas camadas da população, o casamento deixa de ser encarado como uma instituição acima dos próprios cônjuges, para assumir as caracterís­ticas de uma instituição que apenas permanece enquanto ambos, de forma livre, a reconhecerem como fonte de afecto e realização pessoal. Tal não se verifi­cando, essa mútua vontade de vida em comum pode cessar, de modo tão vo­luntário como se iniciou, enquanto que os laços de consanguinidade como os que ligam pais e filhos revestem características indissolúveis, pela sua própria natureza de proximidade e ligação.

Ora, no âmbito de uma tal realidade social, forçoso é reconhecer que a quebra da vida em comum, ainda que traduzida pela mera separação de facto, implica uma ruptura das relações conjugais com dimensão suficiente para que a ordem jurídica a deva ter em consideração para determinados efeitos, à seme­lhança, aliás, com o que acontece, em sentido inverso, com as denominadas uniões de facto.

Impedir, nestas hipóteses, o direito de constituição como assistentes aos ascendentes do falecido significa, portanto, negar de forma injustificada a pos­sibilidade de actuação ou expressão dos interesses que se pretendem prosseguir com tal instituto, o que se revela, nesta perspectiva, atentatório do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição, quando conjugado com o preceituado no seu artigo 67.º, n.º 1.”

Em casos como o presente, em que está justamente em causa a protecção de menores que perderam os pais, o conceito relevante de família não pode deixar de ser o de família alargada, tendo o legislador ordinário procedido ao alargamento dos familiares com legitimidade para intervenção processual aos ascendentes e aos colate­rais até ao 3.º grau. No presente caso, aliás, o primeiro requerente integra mesmo a família nuclear, tendo vivido com os seus irmãos e os seus pais até à morte destes.

2.4. Assente a relevância, no caso, do direito da família dos menores (“família alargada”) à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros, consagrado no artigo 67.º, n.º 1, da CRP, interessa agora apurar se o entendimento adoptado pelas instâncias respeita o direito de acesso aos tribunais que o artigo 20.º, n.º 1, da CRP, assegura a todos, não apenas para defesa dos seus direitos, mas também dos seus interesses le­galmente protegidos.

A este respeito, importa salientar que, no caso dos autos, os familiares dos menores tomaram a iniciativa de formular um verdadeiro pedido de intervenção espontânea no processo, pelo que não se trata de afirmar um (claramente excessivo) dever do tribu­nal, no âmbito do referido processo tutelar cível, de identificar e citar, obrigatória e oficiosamente, todos os “putativos parentes do adoptando, quiçá desco­nhecidos ou residentes em país estrangeiro”, mas tão‑só de admitir, ou não, a intervir na causa os que manifestaram expressa e tempestivamente o interesse em nela partici­par, com vista a exercerem o contraditório, estando, assim, obviamente arredado qual­quer risco de se “protelar indefinidamente o desfecho final da providência, ao arrepio do carácter ur­gente que naturalmente a exorna (artigo 34.º da OTM de 1978)”, como se expressa o acórdão recorrido.

E, por outro lado – e decisivamente –, não pode deixar de se ter em con­side­ração, como também se salienta nas alegações do Ministério Público, que “a ine­xistência do referido convívio de facto não pode imputar‑se a qualquer situação ob­jectiva e credível de desinteresse pelo destino dos menores – radicando tão‑somente em que a confiança judicial provisória foi conferida judicialmente a terceiro” (os vi­zinhos a quem os menores ficaram entregues quando os seus pais empreenderam a viagem em que viriam a falecer e que posteriormente requereram a sua adopção) – “imediatamente após o decesso de ambos os progenitores, sem que os ora recorrentes tivessem qualquer oportunidade de participação em tal procedimento e de exercerem efectivamente a «guarda» dos menores”. Situação de desinteresse cuja imputação ainda é mais desajustada relativamente ao primeiro recorrente, irmão mais velho dos menores, que vivia com eles e com os pais, que ainda era menor à data da morte des­tes, tendo vindo viver com os tios, segundo e terceiro requerentes, e que, atingida a maioridade, com estes veio requerer a possibilidade de intervir no processo, possibili­dade que lhe foi negada pelas decisões das instâncias.

A situação dos presentes autos é substancialmente diferente daquela so­bre que recaiu o recente Acórdão n.º 141/2004, de 10 de Março de 2004, deste Tribu­nal (texto integral disponível em www.tribunalconstitucional.pt), que não julgou in­constitucional a norma do artigo 123.º, n.º 2, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1/9, inter­pretada no sentido de que atribui legitimidade para recorrer das decisões que se pro­nunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas de promoção e protecção a quem tiver a guarda de facto da criança ou jovem, mas não às entidades a quem tinha sido atribuída a confiança provi­sória do menor. É que, nesta última hipótese, a institui­ção em causa “apenas é cha­mada a intervir em colaboração com o tribunal, por incumbência deste, em termos precários e provisórios, para aco­lher crianças e prover ao seu sustento, educação e conforto, mas sem que lhe sejam concedidos poderes de representação e sempre sob o poder decisório do tribunal com que colaboram”, enquanto os familiares dos menores pretendem intervir como titula­res de interesses autónomos, legal e constitucionalmente protegidos.

Surge, assim, no presente caso, “como manifestamente excessivo e des­pro­porcionado” – como sustenta o representante do Ministério Público neste Tri­bunal – “o entendimento que conduza a condicionar a intervenção pessoal dos fami­liares dos adoptandos em função da existência de uma situação de «guarda de facto» do me­nor”, mesmo quando aqueles, “tendo conhecimento do processo, se apresentam a ma­nifestar a vontade de nele intervirem espontaneamente, de modo a que – com os ar­gumentos aduzidos – possam determinar uma mais exacta e ponderada valoração do «interesse do menor»”, sendo patente, por outro lado, que este “interesse directo em contradizer não é (...) alcançado através de uma hipotética e eventual audição avulsa, determinada discricionariamente pelo tribunal”. Na verdade, “os familiares próximos são detentores de um interesse próprio e directo em exporem no processo o seu enten­dimento e perspectiva sobre o interesse dos menores – o qual não será suficientemente acautelado e realizado através de um intervenção eventual, discricionariamente pos­sibilitada pelo tribunal, apenas quando o entenda conveniente” – intervenção essa que, aliás, nos presentes autos nada indica ter sido determinada pelo tribunal.

Da conjugação do disposto nos artigos 20.º, n.º 1, e 67.º, n.º 1, resulta, pois, não ser “legítimo ao legislador ordinário afastar, pura e simplesmente, de qual­quer intervenção no âmbito do processo tutelar cível de confiança judicial os familia­res mais próximos do menor – que lhe restam, após o falecimento conjunto dos proge­nitores –, com o simples argumento de que – por motivos estranhos à sua vontade – não exercem a «guarda de facto» dos menores”, denegação de acesso ao tribunal que é particularmente chocante quanto ao primeiro requerente, irmão mais velho dos meno­res, que com eles sempre conviveu até que a morte simultânea dos respectivos proge­nitores determinou a sua separação.

Impedir, nesta hipótese, o direito de intervenção processual dos familia­res mais próximos dos menores, que se interessaram por requerer essa intervenção, significaria negar de forma injustificada a pos­sibilidade de actuação ou expressão dos interesses que se pretenderam prosseguir com a previsão legal, na norma questionada, da citação dos parentes dos menores para contestarem o pedido de confiança judicial, o que se revela, nesta perspectiva, atentatório do artigo 20.º, n.º 1, da CRP, quando con­jugado com o preceituado no seu artigo 67.º, n.º 1.

3. Decisão

Em face do exposto, acordam em:

a) Julgar inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 20.º, n.º 1, e 67.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 164.º, n.º 1, da Organização Tutelar de Menores (Decreto‑Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto‑Lei n.º 120/98, de 8 de Maio), interpretada no sentido de denegar legitimidade para intervir no âmbito do pro­cesso tutelar cível de confiança judicial de menor aos seus parentes colaterais até ao 3.º grau, que, após falecimento de ambos os progenitores do menor, o não têm a seu cargo por mo­tivo estranho à sua vontade, apesar de manifestarem interesse em intervir es­ponta­nea­mente na causa; e, consequentemente,

b) Determinar a reformulação da decisão recorrida, em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade.

Sem custas.

Lisboa, 21 de Abril de 2004.

Mário José de Araújo Torres

Paulo Mota Pinto

Benjamim Silva Rodrigues

Maria Fernanda Palma

Rui Manuel Moura Ramos