Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 170/08

1. A., arguido no processo de que a presente reclamação é dependência, reclama do despacho de 10 de Janeiro de 2008 que não admitiu o recurso que interpôs para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2007 (integrado e esclarecido pelo acórdão de 27 de Novembro de 2007) que decidiu rejeitar, por inadmissível, o acórdão interposto pelo ora reclamante do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa quanto aos crimes e penas parcelares que lhe foram impostos.

Em síntese, alega que, no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, suscitou a questão da inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto) e que foi essa mesma norma que identificou no requerimento de interposição como objecto do recurso para o Tribunal Constitucional, nunca tendo chamado à colação a norma da alínea f) do mesmo n.º 1 do artigo 400.º, como o despacho reclamado erroneamente supõe.

2. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se nos termos seguintes:

“A presente reclamação é manifestamente improcedente.

Note-se liminarmente que o ora reclamante não cumpriu o ónus de suscitar, em termos processualmente adequados, - na motivação do recurso que dirigiu ao Supremo – a questão de constitucionalidade da específica dimensão normativa da alínea e) do n.º 1 do art.º 400.º do CPP, indicando-a de forma precisa e clara.

Por outro lado, é evidente que o STJ não aplicou a dimensão normativa indicada no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade – já que, perante a situação de concurso que se verificara quanto ao arguido, considerou admissível o acesso ao Supremo para controverter a medida da pena correspondente ao concurso criminoso (punido com a pena única de 6 anos de prisão); mas denegou-o naturalmente para discutir as penas parcelares definitivamente aplicadas pela Relação aos crimes concorrentes, cada um deles punível com pena de prisão inferior a 5 anos.”

3. Para decisão da reclamação relevam as ocorrências processuais seguintes:

a) O reclamante foi condenado em 1.ª instância, em cúmulo jurídico das penas aplicadas por vários crimes, na pena única de 9 anos de prisão;

b) O Tribunal da Relação de Lisboa reduziu a pena única para 6 anos de prisão, mediante a requalificação parcial dos factos com redução do número de crimes.

c) O ora reclamante interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sustentado além do mais que:

“(…)

Acresce, finalmente, que a interpretação da referida norma – art.º 400.º n.º 1 al. e) do CPP - no sentido que ora se defende é a única que, não brigando com a sua letra e espírito, respeita as normas e princípios constitucionais que regem a matéria em apreço.

Com efeito, dispõe o art.º 9.º al. b) da CRP que constitui tarefa fundamental do Estado “garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático”.

Ora, no se vê como possa ser compatível com tal obrigação a hipótese de se entender que o legislador ordinário pretendeu vedar o recurso ao STJ de cidadãos condenados ao cumprimento de elevadas penas de prisão, em casos de concurso de infracções por crimes puníveis com penas iguais ou inferiores a 5 anos de cativeiro.

Tanto mais que, segundo prevê o art.º 18.º n.º 2 da CRP, “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” (sublinhado nosso).

Acresce, ainda, que todos os cidadãos têm direito a um processo equitativo, como resulta do disposto no artº 20.º n.º 4 da CRP.

Sendo que a justeza e equilíbrio dos processos mede-se também pela ponderação dos valores em julgamento.

Assim, não respeitará tal ponderação a possibilidade de alguém sancionado com pesada pena de prisão ser privado do recurso para o STJ e, em contraposição, certas causas de natureza meramente civil e de valor mediano poderem ser julgadas por aquela altíssima instância, como decorre, por exemplo, do disposto no art.º 725.º n.º 1 do CPC.

Entende, por isso, o recorrente que, no caso em apreço, o art.º 400º n.º 1 al. e) do CPP não o impede de interpor o presente recurso, sendo que qualquer interpretação em sentido oposto, nomeadamente aquela que se tem vindo a analisar, não só violaria as normas constitucionais acabadas de referir – artº 9 al. b), 18.º n.º 2 e 20.º n.º 4 - como afectaria as garantias de defesa do arguido, mormente o direito ao recurso, consagradas no artº 32.º n.º 1 da Constituição.”

d) Por acórdão de 25 de Outubro de 2007, o Supremo Tribunal de Justiça julgou o recurso inadmissível quanto aos crimes e penas parcelares e manifestamente improcedente quanto à pena correspondente ao concurso de crimes, consignando o seguinte:

“4.1. Nos termos do art. 400.1.f do CPP, na redacção recentemente introduzida pela Lei 48/2007 de 29AG0, entrada em vigor no dia 15SET07, o acórdão da Relação nem sequer seria recorrível, por terem passado a não admitir recurso «os acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem [ainda que in meilius] decisão de 1.ª instância e apliquem [como no caso] pena de prisão não superior a 8 anos».

4.2. E, mesmo perante a lei processual penal anterior (cfr. art. 400.1.e) e f) do CPP, na redacção da lei 59/98 de 25AG0), o recurso – não sendo admissível relativamente às penas parcelares (porque correspondentes a crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos de prisão – apenas o seria em relação ao respectivo concurso criminoso (pois que punível com pena de prisão – de 3,5 a 11 anos de prisão – de máximo superior a oito anos).

4.3. Ora, nos termos do art. 5.º do CPP, a lei processual penal, se bem que «de aplicação imediata» (n. 1), «não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa» (n. 2, alínea a).

4.4. Será, por isso, de admitir o recurso, apenas, quanto à medida da pena correspondente ao concurso criminoso (mas já não às penas parcelares [definitivamente] aplicadas aos crimes concorrentes. cada um deles punível com prisão até 2, 4 ou 5 anos).

4.5. No quadro da versão de 1998 do CPP, o Supremo não vinha aceitando – senão relativamente à pena correspondente ao concurso criminoso – a posição em que o ora recorrente se coloca de «o art. 400.1.e CPP [de então] não impedir a interposição de recurso para o STJ, nos casos aí previstos se ao arguido for aplicada pena [única] de prisão superior a 5 anos de prisão».

4.6. Com efeito, «não [era] admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que [fosse] aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções (…)» (art. 400, n. 1, al. e), do CPP/98). Ou seja, «mesmo em caso de concurso de infracções», não era admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que fosse aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos. No caso, todos os «processos conexos» (art.s 24.º e 25.º do CPP) versam crimes puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos de prisão e daí, pois, que cada um deles valha como «processo por crime a que é aplicável pena de prisão não superior a cinco anos». Se julgados isoladamente, não haveria dúvidas, perante o CPP/98, de que não seria admissível recurso do(s) acórdão(s) proferido(s), em recurso, pela Relação. Ora, não havia razões substanciais – ou sequer, processuais ­– para que se adoptasse um regime diverso de recorribilidade em função da circunstância de, por razões de «conexão» («de processos» – art. 25.º), terem sido conhecidos simultaneamente os\ crimes «concorrentes» (dos demais «processos conexos»). Acresce que, para efeitos de recurso, «é autónoma a parte da decisão que se referir, em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes» (art. 403.º n.º 2, al. b), do CPP). Por isso, o art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP/98 advertia para que tal regime de recorribilidade (no tocante «a cada um dos crimes», ou, mais propriamente, ao «processo conexo» respeitante a cada «crime») se havia de manter «mesmo em caso de concurso de infracções» julgadas «em processos conexos» (ou em «um único processo organizado para todos os crimes determinantes de uma conexão» - art.º 29.º n.º 1, do CPP). Aliás, se o art.º 400.º, n.º 1, nas suas al.s e) e f), pretendesse, na sua versão de 19989, levar em conta a pena correspondente ao «concurso de crimes», teria aludido a «processos por crime ou concurso de crimes» (e não a «processos por crime, mesmo em caso de concurso»). É certo que a «expressão “mesmo em caso de concurso de infracções” suscitava algumas dificuldades de interpretação». Porém, e uma vez «a pena aplicável ao concurso tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas e como limite máximo a soma das penas aplicadas aos diversos crimes em concurso (art. 77.º do CP)», «não parece que o legislador [tivesse ali] recorrido a um critério assente na pena efectivamente aplicado no concurso», tanto mais que «em abstracto é impossível determinar qual a pena aplicável aos crimes em concurso antes da determinação da pena aplicada a qualquer deles». Donde que «a expressão “mesmo em caso de concurso de infracções” [significasse ali] que, não importando a pena aplicada no concurso, se tomar[ia] em conta a pena abstracta aplicável a cada um dos crimes».”

e) O reclamante apresentou um requerimento em que arguiu a nulidade (e, subsidiariamente, pediu a aclaração) deste acórdão, acusando-o de não se ter pronunciado sobre a questão de inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP que sustentou ter alegado.

f) Por acórdão de 27 de Novembro de 2007, o Supremo Tribunal de Justiça apreciou esse requerimento e decidiu nos termos seguintes:

“4. CONCLUSÕES

4.1. Não se omitiu pronúncia sobre a questão – aliás, não suscitada em termos adequados – da (in)constitucionalidade da interpretação que, a respeito do art. 400.1.e do CPP (na redacção anterior à Lei 48/2007), o Supremo vinha fazendo e o acórdão ora reclamado reiterou;

4.2. Mas, a considerar-se a decisão reclamada incursa em tal vício, este acórdão complementar, suprindo-a, sanará a correspondente nulidade.

5. DECISÃO

Tudo visto, o Supremo Tribunal de Justiça, reunido em conferência para apreciar a pretensa omissão de pronúncia suscitada, na sua reclamação de l3NovO7, pelo arguido A., admite não ter enfrentado a correspondente questão de inconstitucionalidade (no entendimento, que persiste mas em que não insiste, de não estar obrigado a dela conhecer), mas admitindo a hipótese de dela dever ter conhecido, delibera, para suprir o eventual vício, conhecer agora dela, justificando o decidido, à luz da Constituição, quanto à questão da (irr)ecorribilidade do acórdão recorrido, pelas mesmas razões que o tribunal Constitucional não tem julgado inconstitucional «a norma do art.º 400.º, n.º 1, [alínea e)], do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que é inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão condenatório proferido, em recurso, pelas Relações, que confirmem (mesmo que parcialmente, desde que in mellius) decisão da 1ª instância, quando o limite máximo da moldura penal dos crimes, individualmente considerados, por que o arguido foi condenado não ultrapasse 8 anos de prisão».”

g) Em 18 de Dezembro de 2007, o reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, mediante requerimento do seguinte teor:

“Em cumprimento do disposto no art.º 75-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do TC), desde já, se indica que:

• o presente recurso é interposto ao abrigo da al b) do n.º 1 do art.º 70.° da Lei do TC;

• a norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie, na interpretação que lhe foi dada pela instância recorrida, é a constante do artº 400.º n°1 al. e) do CPP na sua redacção anterior à actualmente vigente.

- a interpretação normativa, que se pretende questionar, feita pelo STJ do referido preceito - que, de resto, refere ser coincidente com a plasmada no acórdão 2/06, de 3 de Janeiro, do TC - foi a de que é inadmissível recurso para o STJ de acórdão condenatório proferido, em recurso, pelas Relações, que confirmem (mesmo que parcialmente, desde que in melius) decisão da primeira instância, quando o limite máximo da moldura penal dos crimes, individualmente considerados, por que o arguido foi condenado não ultrapasse oito anos de prisão;

• as normas ou princípios constitucionais que o recorrente considera violados pela referida interpretação são as constantes dos art. 9.º al. b), 18.º n.º 2, 20.º n.º 4 e 32.º n° 1, todos da CRP, pelas razões oportunamente expostas no requerimento onde tal questão foi suscitada, e que aqui se dão, por mera questão de economia processual, por integralmente reproduzidas:

• o recorrente suscitou a aludida questão da inconstitucionalidade no requerimento de interposição do recurso do acórdão do TRL para o STJ, ou seja, no preciso momento em que ao recorrente se colocou a questão de pretender reagir processualmente àquela decisão desfavorável.

h) Este recurso não foi admitido, por despacho de 10 de Janeiro de 2008, do seguinte teor:

“1. Nos termos do art. 400.1 f do CPP, na redacção recentemente introduzida pela Lei n.º 48/2007 de 29 Ago, entrada em vigor no dia 15 Set.07, o acórdão da Relação nem sequer seria recorrível, por terem passado a não admitir recurso «os acórdãos condenatórios m proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem [ainda que in mellius] decisão de 1ª instância e apliquem [como no caso] pena de prisão não superior a 8 anos».

2. Mas, mesmo perante a lei processual penal anterior (cfr. art. 400.1.e) e f) do CPP, na redacção da lei 59/98 de 25 Ago), o recurso – não sendo admissível relativamente às penas parcelares (porque correspondentes a crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos de prisão] – apenas o seria (como foi) em relação ao respectivo concurso criminoso (pois que punível com pena de prisão – de 3,5 a 11 anos de prisão – de máximo superior a 8 anso).

3. Daí que o Supremo Tribunal e Justiça, reunido em conferência no dia 25 Out07 para apreciar a questão prévia suscitada no exame preliminar do relator, se tenha decidido pela não inadmissão e rejeição do recurso (inadmissível quanto às penas parcelares e manifestamente improcedente quanto à pena conjunta), oposto pelo cidadão A. ao acórdão da Relação de Lisboa que, em 07Mai07, o condenara, como autor ou co-autor de um crime de falsificação agravada, de um crime de auxílio à imigração, de um crime de falsificação documental tentada, de um crime de receptação e de um crime de detenção ilegal de arma, nas penas parcelares de 3,5 anos de prisão, de 2,5 anos de prisão, de 1,25 anos de prisão, de 3 anos de prisão e de 0,75 anos de prisão e na pena conjunta de 6 (seis) anos de prisão.

Alegara o condenado, no seu recurso para o Supremo, que «o art. 400.1 CPP não impedia a interposição de recurso para o STJ, nos casos aí previstos se ao arguido tivesse sido aplicada pena de prisão superior a 5 anos de prisão».

O Supremo, porém, não impediu, no caso «a interposição de recurso», que, aliás, admitiu (quanto ao concurso criminoso, única realidade a que, na decisão recorrida, fora «aplicada pena de prisão superior a 5 anos de prisão»), e que, só por manifesta improcedência, rejeitou.

É certo, todavia, que o STJ considerou inadmissível o recurso quanto aos crimes – abstractamente puníveis e concretamente punidos com pena de prisão inferior a cinco anos de prisão – de «auxílio à imigração ilegal», “falsificação de documentos na forma tentada» e «receptação».

Acontece que o arguido/recorrente, conjecturando – porque era essa a jurisprudência corrente no Supremo – que assim viesse a ser decidido, limitou-se a alegar que a interpretação contrária «era a que melhor se coaduna[va] com a letra e o espírito da norma , bem como os princípios fundamentais do nosso sistema processual penal» e, ainda, que uma «interpretação que não impedisse a interposição de recurso para o STJ» seria a única que se harmoniza[ria] com as regras e princípios estabelecidos nos art.s 9.b, 18.2, 20.4 e 32.1 da Constituição». Mas, para suscitar do próprio tribunal ad quem a apreciação da eventual (in)constitucionalidade da norma – tal como previa vir a ser interpretada/aplicada – do art. 400.1.e) do CPP, teria que cumprir – e não cumpriu – as exigências feitas pelo art. 412.2 do CPP, incluindo a de indicar, além da norma (in)constitucional previsivelmente violada, o sentido (in)constitucional em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido poderia vir a interpretá-la e, bem assim, o exacto sentido em que ela, no seu entendimento, devia ser interpretada».

Não obstante, o arguido/recorrente interpôs, em 17Dez07, recurso para o Tribunal Constitucional, «ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art.º 70.º da LTC», sindicando a norma do art. 400.1.e do COPP, na sua redacção anterior à actual vigente, interpretada no sentido da inadmissibilidade de recurso para o STJ de acórdão condenatório proferido, em recurso, pelas Relações, que confirmem (mesmo que parcialmente, desde que in mellius) decisão da 1ª instância, «quando o limite da moldura penal dos crimes individualmente considerados por que o arguido foi condenado não ultrapasse 8 anos de prisão».

No entanto, o Supremo não considerou inadmissível o recurso. Tanto que o admitiu, se bem que circunscrito ao concurso criminoso e respectiva pena conjunta.

Mas, mesmo em relação aos crimes concorrentes e às respectivas penas parcelares, o que esteve em causa –na inadmissão parcial do recurso – não foi a decisão confirmatória da Relação num contexto (que seria o da alínea f) do nº 1 do art. 400º do CPP, da redacção anterior à actual) em que «o limite da moldura penal dos crimes individualmente considerados por que o arguido tivesse sido condenado não ultrapassasse 8 anos de prisão» mas, antes, a própria decisão da Relação –qualquer que ela fosse – no âmbito da alínea e) do n.º1 daquele art. 400.° («Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções (...)»).

Assim sendo, e uma vez que a norma pretensamente submetida à sindicância do Tribunal Constitucional foi uma (a do art. 400.1.e do CPP/98) e a interpretação impugnada respeita a outra (a da alínea f) dos mesmos artigo e número), é manifesta a sua falta de fundamento, o que, nos termos do art. 76.2 da LTC, constitui motivo de indeferimento.

Vai, pois, indeferido o recurso constitucional de fls. 16737 e ss..

i) O reclamante apresentou um pedido de esclarecimento deste despacho, sobre o qual recaiu o despacho de 25 de Janeiro de 2008, do seguinte teor:

“O STJ considerou inadmissível o recurso quanto aos crimes – abstractamente puníveis e concretamente punidos com pena de prisão inferior a cinco anos de prisão – de «auxílio à imigração ilegal», «falsificação de documentos na forma tentada» e «receptação»

O Supremo, porém, não impediu, no caso, «a interposição de recurso», que, aliás, admitiu (quanto ao concurso criminoso, única realidade a que, na decisão recorrida, fora «aplicada pena de prisão superior a 5 anos de prisão»).

Acontece que o arguido/recorrente, conjecturando – porque era essa a jurisprudência corrente no Supremo – que assim viesse a ser decidido (quanto à inadmissão parcial do recurso), limitou-se a alegar, no seu recurso para o STJ, que a interpretação contrária «era a que melhor se coaduna[va] com a letra e o espírito da norma, bem como os princípios fundamentais do nosso sistema processual penal» e, ainda, que uma «interpretação que não impedisse a interposição de recurso para o STJ», seria a «única que se harmoniza[ria]com as regras e princípios estabelecidos nos art.s 9.b, 18.2, 20.4 e 32.1 da Constituição».

Note-se porém que, para suscitar do próprio tribunal ad quem a apreciação da eventual (in)constitucionalidade da norma – tal como previa vir a ser interpretada/aplicada – do art. 400.1.e) do CPP, teria que cumprir – e não cumpriu – as exigências feitas pelo art. 412.2 do CPP, incluindo a de indicar, além da norma (in)constitucional previsivelmente violada, o sentido (in)constitucional em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido poderia vir a interpretá-la e, bem assim, o exacto sentido em que ela, no seu entendimento, devia ser interpretada».

Não obstante, o Supremo conveio, em 27Nov07, em contextualizar constitucionalmente a interpretação/aplicação que fizera da norma da alínea e) do nº 1 do artº 400º do CPP/98, após o que o arguido/recorrente – aproveitando e arrastando a situação de liberdade provisória em que se encontra desde 13Jul07 – interpôs, em 17Dez07, recurso para o Tribunal Constitucional, «ao abrigo da al. b) do nº 1 do art. 70º da LTC», sindicando a norma do art. 400.1.e do CPP, na sua redacção anterior à actualmente vigente, interpretada no sentido da inadmissibilidade de recurso para o STJ de acórdão condenatório proferido, em recurso, pelas Relações, que confirmem (mesmo que parcialmente, desde que in mellius) decisão da 1ª instância, «quando o limite da moldura penal dos crimes individualmente considerados por que o arguido foi condenado não ultrapasse 8 anos de prisão».

No entanto, O Supremo não considerou inadmissível o recurso. Tanto que o admitiu, se bem que circunscrito ao concurso criminoso e respectiva pena conjunta.

Mas, mesmo em relação aos crimes concorrentes e às respectivas penas parcelares, o que esteve em causa – na inadmissão parcial do recurso – não foi a decisão confirmatória da Relação num contexto (que seria o da alínea f) do nº 1 do art. 400º do CPP, da redacção anterior à actual) em que «o limite da moldura penal dos crimes individualmente 8 anos de prisão» mas, antes, a própria decisão da Relação – qualquer que ela fosse – no âmbito da alínea e) do n.º 1 daquele art. 400º («Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções (…)»).

Assim sendo, e uma vez que a norma pretensamente submetida à sindicância do Tribunal Constitucional foi uma (a do art. 400.1. e do CPP/98) e a interpretação impugnada respeita a outra (a da alínea f) dos mesmos artigo e número), o relator – entendendo manifesta a sua falta de fundamento, o que, nos termos do art. 76.2 da LTC, constituiria motivo de indeferimento – indeferiu, em 10Jan08, o recurso constitucional de fls. 16737 e ss.

Notificado no mesmo dia, o recorrente em 21Jan07 (2ª feira), pediu a aclaração do despacho: «Se esse tribunal (…) fez Suas as razões que levaram o próprio Tribunal Constitucional a não considerar inconstitucional o citado preceito legal [art. 400.1.f. do CPP], não se compreende pior que motivo vem agora esse STJ entender que a interpretação posta em causa pelo recorrente, no recurso por si interposto, se refere à alínea f) do art. 400º nº 1 do CPP».

A explicação é simples:

a) O Supremo – para fundamentar, de harmonia com a Constituição, a interpretação que fizera da norma da alínea e) do nº 1 do art. 400º do CPP (na versão anterior à actual) – invocou as «mesmas razões» que haviam servido ao Tribunal Constitucional para considerar conforme à Constituição «a norma do artigo 400, nº 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que é inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão condenatório proferido, em recurso, pelas Relações, que confirmem (mesmo que parcialmente, desde que in mellius) decisão da 1ª instância, quando o limite máximo da moldura penal dos crimes, individualmente considerados, por que o arguido foi condenado não ultrapasse 8 anos de prisão;

b) No entanto, o recorrente, embora, no seu recurso constitucional, tenha identificado «a norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal [Constitucional] aprecie)» como a «constante do art. 400. 1.e do CPP», acabou por indicar como «interpretação normativa feita pelo STJ» a de que «é inadmissível recurso para o STJ de acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relações, que confirmem (mesmo que (mesmo que parcialmente, desde que in meilius) decisão da 1. a instância, quando o limite máximo da moldura penal dos crimes, individualmente considerados, por que o arguido foi condenado não ultrapasse 8 anos de prisão»;

c) Ora, esta interpretação dizia respeito não à alínea e) – a aplicada pelo Supremo – mas à alínea f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (que o Supremo, aliás, apenas invocara – no acórdão complementar de l7NovO7– na medida em que as razões que justificavam a constitucionalidade de determinada interpretação do preceito poderiam invocar-se para justificar a conformidade constitucional da que o Supremo fizera da norma constante daquela outra alínea);

d) De qualquer modo, a norma aplicada pelo Supremo – extraída da alínea e) - fora, antes, a de que «sem prejuízo da eventual admissibilidade do recurso relativo ao correspondente concurso criminoso e à respectiva pena única, não é admissível recurso, restrito às respectivas penas parcelares, de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processos, ainda que conexos, por crimes a que seja aplicável pena de prisão não superior a cinco anos»;

e) Porém, não foi esta «interpretação «normativa» – longe disso – que o recorrente – no seu recurso de 1 7DEzO7 para o Tribunal Constitucional – indicou como «feita pelo STJ do referido preceito».

Foi isto, pois, o que se quis dizer quando, no despacho ora sob aclaração, se afirmou que «a norma pretensamente submetida à sindicância do Tribunal Constitucional foi uma (a do art. 400. 1.e do CPP/98) e a interpretação impugnada respeita a outra (a da alínea f) dos mesmos artigo e número)».

4. Importa recordar os seguintes aspectos essenciais do regime jurídico do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, com imediata pertinência para a apreciação da presente reclamação e constantemente reafirmados na jurisprudência do Tribunal:

Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisão dos restantes tribunais (esgotados que sejam os recursos ordinários, aspecto que no caso presente se não coloca) com vista à apreciação da conformidade com regras e princípios da Constituição de norma (i) que tenha integrado a ratio decidendi da decisão recorrida (ii) e em relação à qual o recorrente tenha suscitada a questão de constitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (cfr. n.º 2 do artigo 72.º da LTC).

Incumbe ao recorrente identificar, logo no requerimento de interposição do recurso, a norma cuja inconstitucionalidade quer ver apreciada (n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC). Ónus este que exige a enunciação por parte do recorrente, de modo claro e preciso, do específico sentido normativo com que o preceito foi aplicado.

O recorrente que não tenha dado cumprimento aos requisitos impostos pelo artigo 75.º-A da LTC tem o ónus de suprir tais deficiências na reclamação, em ordem a permitir uma decisão definitiva sobre a admissibilidade do recurso (n.º 4 do artigo 77.º da LTC).

5. O despacho reclamado, embora também tenha discorrido sobre a não suscitação adequada da questão de constitucionalidade, elegeu como razão determinante para o indeferimento do requerimento de interposição de recurso o facto de que “a norma pretensamente submetida à sindicância do Tribunal Constitucional foi uma [a do artigo 430.º, alínea e) do CPP/98]) e a interpretação impugnada respeita a outra [a da alínea f) dos mesmos artigo e número)”. Pelo despacho de 25 de Janeiro de 2008 ficou esclarecido o que esta afirmação, afinal, significa: a norma que o recorrente identifica como objecto do recurso não corresponde ao sentido normativo da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP que o acórdão recorrido aplicou.

Justifica-se, portanto, que na apreciação da reclamação se comece por verificar se a norma cuja apreciação de constitucionalidade se pretende coincide com aquela de que o acórdão recorrido fez aplicação, para considerar não admissível recurso da decisão da Relação.

6. Efectivamente, o Supremo Tribunal de Justiça considerou admissível o recurso do acórdão da Relação quanto à medida da pena correspondente ao concurso (fixada pela Relação em 6 anos de prisão, mas abstractamente punível com pena superior a 8 anos de prisão), embora o tivesse rejeitado por manifesta improcedência. Só não admitiu o recurso quanto aos crimes que integram o concurso, ou à medida da pena que singularmente lhes respeita, uma vez que nenhum desses crimes era abstractamente punível com pena superior a 5 anos de prisão.

Resulta com suficiente clareza do n.º 4 (maxime, fundamento n.º 4.6) do acórdão de 25 de Outubro de 2007, que, para chegar a essa decisão de não admissibilidade parcial do recurso – e só o que respeita à não admissão do recurso está em discussão – , o Supremo Tribunal de Justiça fez aplicação da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP na versão anterior à da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que a interpretou, como esclarece o despacho de 25 de Janeiro de 2008, no sentido de que “sem prejuízo da eventual admissibilidade do recurso relativo ao correspondente concurso criminoso e à respectiva pena única, não é admissível recurso, restrito às respectivas penas parcelares, de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processos, ainda que conexos, por crimes a que seja aplicável pena de prisão não superior a cinco anos”.

Verifica-se que, apesar de formalmente reportado à mesma alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, o sentido normativo que o recorrente indica no requerimento de interposição é bem diverso daquele que fundou o juízo de inadmissibilidade do recurso quanto aos crimes e penas parcelares. Não constitui elemento da hipótese normativa da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º, na interpretação que fundou a não admissão do recurso, que a decisão da Relação seja confirmativa (ainda que in mellius) da decisão da 1.ª instância, nem que a moldura penal dos crimes individualmente considerados pelos quais o arguido tenha sido considerado não ultrapasse os oito anos de prisão. Esses são elementos que poderiam interessar á norma da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP. O recurso não foi admitido simplesmente porque o máximo da moldura da pena aplicável a cada um dos crimes em concurso não ultrapassava os cinco anos de prisão, nessa parte como literalmente dispunha a alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP. As demais considerações produzidas neste capítulo do acórdão recorrido dizem respeito às razões pelas quais se admite o recurso quanto à pena unitária, não às razões pelas quais se rejeitou o recurso quanto às penas de cada um dos crimes em concurso.

Nem se objecte que o reclamante se limita a usar a formulação que o acórdão que recaiu sobre a arguição de nulidade adoptou ao julgar improcedente a questão de inconstitucionalidade suscitada. Com tal afirmação, o Supremo não está a enunciar o sentido normativo da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º com fundamento na qual não admitiu o recurso. Limita-se a transpor para o juízo de não inconstitucionalidade da norma que aplicou "as mesmas razões" pelas quais o Tribunal Constitucional não tem julgado inconstitucional a norma da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP.

7. Assim sendo, a norma (o sentido normativo) que o recorrente pretende submeter a apreciação do Tribunal Constitucional não corresponde à ratio decidendi da não admissão pelo acórdão recorrido do recurso do acórdão da Relação na parte que respeita aos crimes em concurso.

Deste modo, devendo confirmar-se o despacho reclamado quanto a este fundamento, fica prejudicada a verificação dos demais pressupostos do recurso de constitucionalidade, designadamente o de saber se mereceria confirmação o juízo do despacho reclamado de que a questão de constitucionalidade não foi colocada de modo processualmente adequado no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

8. Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação e condenar o reclamante nas custas, fixando a taxa de justiça em 20 (vinte) UCs.

Lisboa, 10 de Março de 2008

Vítor Gomes

Ana Maria Guerra Martins

Gil Galvão