Texto da decisão
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
1. Revelam os autos o seguinte:
a) A fls. 118 foi proferido o seguinte despacho:
“Encontram-se juntos aos autos os ofícios n.ºs 414/05, de 28 de Janeiro de 2005 (e documentos anexos) e 2967/05, de 16 de Maio de 2005 da Ordem dos Advogados. Estes elementos, conjugados com o acórdão n.º 523/2004 deste Tribunal, proferido no processo n.º 101-B/03 e em tempo notificado ao ora recorrente, permitem concluir que o mesmo recorrente se encontra impossibilitado de exercer a função de advogado, por estar suspensa a sua inscrição da Ordem dos Advogados.
Nestes termos, notifique-se o recorrente para, em dez dias, constituir advogado, sob pena de ficar sem efeito o recurso (artigos 33.º do Código de Processo Civil e 83.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro).”
b) Notificado deste despacho, o recorrente apresentou o seguinte requerimento:
“1.º) O mandado ora notificado parra o advogado signatário «constituir advogado» (sic) assenta, de facto, numa deliberação administrativa transparentemente nula ipso jure que, portanto, deveria como tal ser declarada, designadamente, pelo Tribunal Constitucional nestes autos decidente. Todavia,
2.º) porque esse Alto Tribunal demonstra, patentemente, não ter intenção de cumprir essa sua obrigação legal, conforme lhe vem sendo sucessiva e fundamentadamente requerido,
3.º) este, não podendo, por outro lado, deixar de tomar em consideração que nesta mesma data requereu o decretamente da suspensão da instância no Proc. n.º 77/03 da 3.ª Secção, pelas mesmas razões de direito naqueles autos expostas – que, para tanto, se dão aqui por reproduzidas na íntegra, através da cópia anexa do requerimento respectivo –,
REQUER: seja decretada a suspensão da instância no presente processo, até à decisão final do Proc.º 213/2002 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.”
c) Sobre tal requerimento recaiu o seguinte despacho:
“A)
Por não vir subscrito por quem possa exercer o mandato forense, como já se referiu a fls. 118 (despacho de 16/11/2005) e por nele se suscitarem questões de direito (artigo 32.º, n.º 2, do CPC), não se conhece do requerimento de fls. 122 (1/12/05).
B)
O recorrente foi notificado para constituir advogado que possa exercer o patrocínio, nos termos, pelas razões e sob a cominação que constam do despacho de fls. 118. Decorreu o prazo fixado sem que o tenha feito.
Assim, nos termos das disposições conjugadas do artigo 33.º do CPC e do n.º 1 do artigo 83.º da LTC, julgo extinto o presente recurso.”
d) O recorrente reclamou para a conferência, o que foi indeferido pelo acórdão de fls. 136 (acórdão n.º 89/2006), que confirmou o despacho reclamado.
e) O recorrente pediu a aclaração deste acórdão nos termos seguintes:
“1.º) A «situação de suspensão da inscrição» (sic) do advogado signatário implica, de facto, na remissão para a previsão «do n.º 1 do artigo 83º da LTC e do artigo 33º do Código de Processo Civil» efectuada liminarmente no aresto sub judicio é, salvo prova cabal em contrário (que ao interessado não veio, em todo o caso, produzida), a publicitada através do Edital n.º 449/2000 do Bastonário da Ordem dos Advogados, objecto da Rectificação n.º 2051/2001 do mesmo responsável, que constam reproduzidos no Doc. 1 anexo ao requerimento apresentado pelo signatário em 11 de Janeiro transacto no Proc. 590/95 da 1ª Secção desse Alto Tribunal,
2.º) Ou seja: devido a “incompatibilidade, «por exercer funções de revisor oficial de contas» (sic),
3.º) certo sendo – e sabido, obrigatoriamente! – que tal “incompatibilidade” não se encontra estabelecida na sua sede legal própria, única e exclusiva, que é o art. 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16-III-1984,
4.º) pelo que – faltando portanto à deliberação que tal suspensão aprovou, transparentemente, o elemento essencial do acto administrativo que é a norma de direito público habilitando o autor à prática do mesmo (cfr. art. 120.º do Cód. do Procedimento Administrativo) – resulta tal deliberação de suspensão da inscrição do advogado signatário, mercê do preceituado no n.º 1 do art. 133.º do supramencionado Código, absolutamente nula.
Nesta conformidade, REQUER:
- seja aclarado qual o fundamento jurídico-penal da decisão desse Alto Tribunal de, contra o expressamente requerido, não se pronunciar de meritis, no seu julgado, sobre a evidenciada nulidade ipso jure da deliberação administrativa em causa.”
2. Esta sequência – aliás em consonância com a actuação processual anterior e à semelhança de prática idêntica em vários outros processos pendentes no Tribunal – convence de que, com o requerimento agora apresentado, sob invocação da alínea a) do n.º 1 do artigo 699.º do Código de Processo Civil, a pedir que “seja aclarado o fundamento jurídico-legal da decisão […] de, contra o expressamente requerido, não se pronunciar de meritis, no seu julgado, sobre a evidenciada nulidade ipso jure da deliberação administrativa em causa”, o recorrente tem, sobretudo, o objectivo de obstar ao trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao recurso e à baixa do processo ao tribunal a quo.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 8 do artigo 84.º da LTC e do artigo 720.º do CPC, determina-se:
a) Que a apreciação do requerimento de fls. 140 tenha lugar em separado e só após pagas as custas devidas no Tribunal Constitucional;
b) Que, para o efeito, se organize traslado com fotocópia de fls. 31, 47, 48 e de todo o processado a partir de fls. 53, incluindo o presente acórdão;
c) Que, contadas as custas, se remeta de imediato o processo ao tribunal a quo.
Lisboa, 16 de Março de 2006
Vítor Gomes
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Artur Maurício