Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 13/18

ACÓRDÃO Nº 13/2018

Processo n.º 1198/2017

3ª Secção

Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro

I. Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrida a Fazenda Pública, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), da sentença daquele Tribunal, de 31 de março de 2017.

2. Pela Decisão Sumária n.º 691/2017, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decisão tem a seguinte fundamentação:

«De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Suscitação que há de ter ocorrido de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (artigo 72.º, n.º 2, da LTC).

Tal requisito não se pode dar como verificado nos presentes autos.

A recorrente pretende que seja apreciada a constitucionalidade de determinada interpretação dada ao artigo 274.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao artigo 738.º do Código de Processo Civil, bem como a omissão do conhecimento de tal questão pelo Tribunal a quo.

Não obstante a norma em causa não se encontrar adequadamente enunciada no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, não se justifica formular o convite ao aperfeiçoamento previsto no artigo 75.º-A, n.º 6, da LTC, na medida em que se verifica a falta de um pressuposto do próprio recurso de constitucionalidade, o qual é insanável. O convite previsto no n.º 6 do artigo 75.º-A da LTC «só é possível se a omissão for sanável, ou seja, se consistir numa falta do próprio requerimento, não tendo cabimento para o suprimento de falta de pressupostos de admissibilidade do recurso que seja insanável» (Acórdão n.º 99/2000).

Na petição de oposição e reclamação apresentada contra o ato de penhora – momento processual onde a recorrente alega ter suscitado a questão de constitucionalidade – também não identificou nem enunciou qualquer norma extraível dos preceitos legais identificados, cuja inconstitucionalidade pretende ver reconhecida.

Ora, se é certo que este Tribunal tem entendido que se pode requerer a apreciação de uma norma, considerada esta na sua totalidade, em determinado segmento ou resultante de certa interpretação (v., entre muitos, os Acórdãos n.os 232/2002 e 265/2013), também tem vincado que, neste último caso, sobre o recorrente recai o ónus de enunciar, de forma clara e percetível, o exato sentido normativo do preceito ou preceitos que considera inconstitucionais, o que se afigura indispensável quando estejamos perante uma norma extraível de uma pluralidade de preceitos legais.

No caso vertente, não só a recorrente não enunciou, perante o Tribunal recorrido, o conteúdo de qualquer norma, de forma clara a explícita, em termos de «o Tribunal, no caso de julgar inconstitucional tal norma, a poder enunciar na decisão, de modo a que os destinatários dela e os operadores do direito em geral fiquem a saber que esses preceitos legais não podem ser aplicados com um tal sentido» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 21/2006), como, em bom rigor, imputou a violação da Constituição aos próprios atos processuais e a «interpretações das normas que a possam sustentar».

A não verificação do requisito da suscitação prévia e adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa obsta ao conhecimento do objeto do recurso, justificando-se a prolação da presente decisão sumária, segundo o previsto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.»

3. De tal decisão sumária vem agora a recorrente reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, invocando as seguintes razões:

«I. Por via do presente recurso, interposto ao abrigo da alínea b) do nº. 1 do artigo 70º., da Lei nº. 28/82, de 15.11, na redação dada pela Lei 85/89, de 07.09, e pela Lei nº4 13-A/98, de 26.02, pretende a recorrente ver apreciada a inconstitucionali­dade das normas dos artigos 274º., do CPPT, e do artº. 738º., do CPC, com a inter­pretação com que foram aplicadas na decisão recorrida;

II. bem como da omissão de conhecimento pelo, aliás, douto tribunal a quo, da incons­titucionalidade invocada pela executada, ora recorrente, em sede de oposição à execução e à penhora, quanto à interpretação e concreta aplicação das menciona­das normas - dos artigos 274º. do CPPT e 738º. do CPC, pelo órgão de execução fis­cal, em desconsideração e violação de princípios essenciais, tais como os princípios da constitucionalidade do estado, do estado de direito, da confiança jurídica, da igualdade, da proporcionalidade, do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efe­tiva, da presunção de inocência do arguido, da garantia dos contribuintes e da lega­lidade fiscal, da prossecução do interesse público e da subordinação da Administra­ção Pública à Constituição e à Lei, da administração aberta e do controle jurisdici­onal, que emanam dos artigos 3.º, n.º 2, 9.º, alínea b),13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 5, 26.º, n.º 1, 32.ºn.º2, 103.º, n.ºs1, in fine , e 2, 104.º, n.º 3, 266.º e 268.º, n.ºs 5 e 6, da Constituição da República Portuguesa, podendo e devendo tê-lo feito;

III. omissão essa que traduz a aplicação jurisdicional implícita de tais normas com a in­terpretação dada pelo órgão de execução fiscal, sancionando assim a tramitação executiva sem respeito pelos pertinentes procedimentos e formalidades legais e es­senciais, e a penhora sem salvaguarda do mínimo de subsistência constitucional­mente garantido.

IV. Na, aliás, douta decisão sumária, considerou-se que “não obstante a norma não se encontrar adequadamente enunciada no requerimento, de interposição do recurso de constitucionalidade, não se justifica formular o convite ao aperfeiçoamento pre­visto no artº. 75º.-A, nº. da 6, LTC, na medida em que se verifica a falta de um pressuposto do próprio recurso de constitucionalidade, o qual é insanável. O convite previsto no nº. 6 do artº. 75º.-A da LTC «só é possível se a omissão for sanável ou seja, se consistir numa falta do próprio requerimento, não tendo cabimento para o suprimento da falta de pressupostos da admissibilidade do recurso que seja insanável» (Acórdão 99/2000).

V. Na petição de oposição e reclamação apresentada contra o ato de penhora - mo­mento onde a recorrente alega ter suscitado a questão da constitucionalidade - também não identificou nem enunciou qualquer norma extraível dos preceitos le­gais identificados, cuja inconstitucionalidade pretende ver reconhecida.

Ora, se é certo que este Tribunal tem entendido que se pode requerer a apreciação de uma norma, considerada esta na sua totalidade, em determinado segmento ou resultante de certa interpretação (v., entre muitos, os Acórdãos nºs. 232/2002 e 265/2013), também tem vincado que, neste último caso, sobre o recorrente recai o ónus de enunciar, de forma clara e percetível, o exato sentido normativo do pre­ceito ou preceitos que considera inconstitucionais, o que se afigura indispensável quando estejamos perante uma norma extraível de uma pluralidade de preceitos legais.

No caso vertente, não só a recorrente não enunciou, perante o Tribunal recorrido, o conteúdo de qualquer norma, de forma clara e explícita, em termos de «o Tribunal, no caso de julgar inconstitucional tal norma, a poder enunciar na decisão, de modo a que os destinatários dela e os operadores do direito em geral fiquem a saber que os preceitos legais não podem ser aplicados com um tal sentido» (Acórdão do Tribu­nal Constitucional nº. 21/2006), como, em bom rigor, imputou a violação da Consti­tuição aos próprios atos processuais e a «interpretações das normas que a possam sustentar»

A não verificação prévia do requisito da suscitação prévia e adequada de uma ques­tão de inconstitucionalidade normativa obsta ao conhecimento do objeto do recur­so, justificando-se a prolação da presente decisão sumária, .... .”

VI. Com o devido e merecido respeito, a recorrente não concorda pois que, refere-se no artº. 42º., al. j), da oposição/reclamação contra a execução: “o valor penhorado viola o princípio da impenhorabilidade de quantia necessária à sobrevivência digna da executada por incidir sobre a totalidade do depósito bancário titulado também por outra aforradora e se presume pertencer a ambas em partes iguais:

(sublinhado nosso)

VII. E, na, aliás, douta sentença recorrida vem dizer-se: “Como supra se referiu, a pe­nhora de contas solidárias é feita na proporção de 50% tendo em conta os limites previstos no artº. 738º., nº. 5, do CPC, contudo o Reclamante não alega nem prova que o montante penhorado excede a sua quota-parte no saldo total, (sublinhado nosso)

Ora,

VIII. Tratando-se de presunção ilidível - como o é a propriedade desse saldo - é consabi­do que o ónus da prova inverte-se, incidindo sobre quem requer, promove e or­dena a penhora e/ou concretiza (artº. 344º., nº. 1, do Código Civil);

IX. Ademais, tratando-se, no caso em juízo, de execução sujeita às regras fiscais, re­forçado estaria este entendimento por via da presunção de veracidade das decla­rações do contribuinte, por força do dispositivo do art.º 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária;

X. Pois que a propriedade dos saldos existentes na conta bancária penhorada emergem pacíficos da contabilidade clara e inequívoca resultante dos registos de movi­mentos a crédito que a sustenta.

XI. Outrossim, no que tange ao preceito do art.º 274.º, CPPT, cujo entendimento que sustenta a decisão parece ser o exposto no § 3.º de página 7 da sentença recorrida:

“A declaração em falhas não extingue a execução, determinando-se (...) que a mesma prossiga (...) a todo o tempo, logo que haja conhecimento de que o executado (...) ou outros res­ponsáveis, possuam bens penhoráveis (...)”;

Porém,

XII. Acontece que esta tese ofende ostensivamente direitos de terceiros pois que para a execução abonada em falhas para poder prosseguir há de depender da efetiva existência de bens efetivamente pertencentes ao executado ou outros respon­sáveis, sendo que, como se sabe, a contitular da conta cujo saldo foi penhorado não é ali executada, detalhe relevante que a teoria constante da douta sentença a quo e transcrita não acautela nessa exigência capital.

XIII. Apesar de suscitada por remissão nos autos a fls. ... (artºs. 44º., 45º. e 46º. da re­clamação/oposição à execução e à penhora), convocados apenas como mero exem­plo prático da errada interpretação da norma, mostra-se, pois, bastante a remissão para o confronto entre a lei e o texto decisório a invocação de inconstitucionali­dade interpretativa,

IVX. Sempre subsistindo a possibilidade de convite ao aperfeiçoamento por esta não tan­ger com os direitos gerais do contraparte e a potencial deficiência do texto recursi­vo e da adequação formal exigida resultarem das omissões do Tribunal a quo quanto à fundamentação com clara indicação de todo o elenco normativo convo­cado e tese jurídica que preside à sua aplicação.

XV. É assim claro que a questão de inconstitucionalidade suscitada e cuja apreciação foi, aliás, omitida pelo Tribunal a quo, versa sobre a interpretação dada pelo tribu­nal a quo à norma constante do artº. 738º., nº. 5, do C.P.C., ao considerar, sem atender n inversão do ónus da prova resultante da presunção legal, que era à opo­ente/reclamante, aqui recorrente, que competia alegar e provar a contitularidade do saldo bancário; e

XVI. à norma constante do artº. 274º., do CPPT, ao admitir a determinação do prosse­guimento da execução fiscal com o conhecimento da existência de bens não exclu­sivamente pertencentes ao executado ou outros responsáveis, logo não penhorá­veis.

(…)»

4. A recorrida não respondeu.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

5. Nos presentes autos foi proferida decisão de não conhecimento do objeto do recurso, por não se verificar o pressuposto da suscitação, de forma processualmente adequada, de uma questão de constitucionalidade normativa. Entendeu-se que, na petição de oposição e reclamação apresentada contra o ato de penhora, a recorrente não identificou nem enunciou qualquer norma, extraível dos artigos 274.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do artigo 738.º do Código de Processo Civil, cuja inconstitucionalidade pudesse ser apreciada e julgada. Além do mais, imputou a violação da Constituição aos próprios atos processuais e a «interpretações das normas que a possam sustentar», o que revela a inidoneidade do objeto.

6. Na reclamação apresentada, afirma a reclamante que suscitou a inconstitucionalidade em causa no artigo 42.º, alínea j), da oposição à execução, afirmando ainda que na sentença proferida se assume que era à executada que cabia provar que o montante penhorado excedia a sua quota-parte no saldo total. Alegando que, apesar de a suscitação prévia da questão de constitucionalidade, efetuada por remissão para os autos, ter servido de mera ilustração daquela que considera ser uma errada interpretação da lei, conclui que é suficiente a remissão para o confronto entre a lei e o texto decisório para que seja tida como adequadamente suscitada a inconstitucionalidade normativa. Subsidiariamente, argumenta que, se assim não fosse considerado, sempre deveria ter sido destinatária de convite ao aperfeiçoamento.

Não assiste razão à reclamante, como aliás se comprova pelos próprios termos em que a reclamação é formulada.

Revistos os elementos ora indicados pela reclamante, designadamente o agora expressamente invocado artigo 42.º, alínea j), da petição de oposição à execução, cujo teor transcreve, importa concluir que, também nessa passagem, inexiste qualquer suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, nomeadamente reportada aos artigos 274.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 738.º do Código de Processo Civil.

Suscitar a inconstitucionalidade de uma determinada norma ou dimensão normativa, de forma idónea e processualmente adequada ao preenchimento do pressuposto previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, não consiste na explicitação das razões pelas quais se considera que a mesma viola a Constituição, nem tão-pouco na indicação da interpretação que se reputa constitucionalmente adequada de um dado preceito legal. Da mesma forma, não se pode suscitar uma questão de constitucionalidade através de uma remissão nebulosa para «o confronto entre a lei e o texto decisório», como pretende a reclamante, pois tal não permite identificar, com clareza e objetividade, qual a norma cuja inconstitucionalidade é invocada.

Com efeito, este Tribunal tem vindo a entender que suscitar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica é fazê-lo de modo tal que o tribunal perante o qual a questão é colocada saiba que tem uma questão de constitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama, obviamente, que tal se faça de modo claro e percetível, identificando a norma (ou um segmento dela ou uma dada interpretação da mesma), que (no entender de quem suscita essa questão) viola a Constituição; e reclama, bem assim, que se aponte o fundamento dessa arguição de inconstitucionalidade, indicando-se, ao menos, a norma ou princípio constitucional infringidos (v. o Acórdão n.º 269/94).

Ora, o que consta do excerto ora indicado pela recorrente – artigo 42.º, alínea j), da oposição à execução – não preenche minimamente essas exigências, nele não se conseguindo discernir qualquer enunciado normativo. Aí apenas se afirma claramente a ilegalidade do próprio ato de penhora.

Como tal, importa concluir que a recorrente não observou o ónus da suscitação prévia e de forma processualmente adequada de uma questão de constitucionalidade normativa, imposto pelo artigo 72.º, n.º 2, da LTC, o que implica que o recurso não possa ser admitido.

7. Perante tal omissão, não se justificaria formular o convite previsto no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC. De facto, esse expediente processual visa exclusivamente suprir lacunas no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, designadamente a omissão ou inconcludência de alguma ou algumas das menções impostas pelos n.os 1 a 4 do referido artigo. Mas já não permite sanar a falta de pressupostos do próprio recurso, como o da suscitação prévia e adequada da questão de constitucionalidade, nos termos regulados no n.º 2 do artigo 72.º da LTC.

Ou seja, não obstante o requerimento de interposição do recurso apresentado ser deficiente, por não identificar com precisão qual o enunciado normativo, reportado aos artigos 274.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 738.º do Código de Processo Civil, cuja constitucionalidade se pretendia ver apreciada, o certo é que a eventual sanação desse vício não permitiria conhecer do objeto do recurso, por não ter sido previamente suscitada qualquer questão de constitucionalidade normativa reportada a tais preceitos legais.

8. Por decair na presente reclamação, é a reclamante responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, segunda parte, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada no sentido do não conhecimento do objeto do recurso.

b) Condenar a reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.

Lisboa, 10 de janeiro de 2018 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers