Prescrição Infracção disciplinar continuada Direito penal do trabalho
Sumário
I - A infracção disciplinar considera-se permanente quando a execução se protrai no tempo.
II - Se o trabalhador oculta determinadas informações que constituiriam infracções, comete uma só infracção continuada e não uma infracção permanente.
III - A prescrição da infracção, neste caso, inicia-se com o último acto.