Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 99S078

Data
19/05/1999
Relator
Almeida Deveza
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Pagamento Sindicato Reforma Sócio Quotização sindical


Sumário

Se os Estatutos de um Sindicato isentam os reformados do pagamento das quotas, a sua falta não pode considerar-se como abandono.
A reforma do trabalhador, se não estiver prevista como fundamento da perda da qualidade de sócio, não faz o trabalhador sindicalizado perder a qualidade de sócio, desde que não passe a exercer outra actividade não representada por aquele Sindicato.