Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 99P788

Data
07/10/1999
Relator
Abranches Martins
Fonte
Decisão
Rejeitado o recurso.

Rejeição de recurso Motivação Uniformização de jurisprudência Falta de motivação


Sumário

Se, interpondo recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o recorrente não indicar, na motivação, o sentido em que pretende se fixe jurisprudência nem as razões do seu pedido, o recurso deve ser rejeitado por falta de motivação.


Texto da decisão