Rejeição de recurso Manifesta improcedência
Sumário
A "manifesta improcedência" a que se refere a primeira parte do nº 1 do artigo 420º, do Código de Processo Penal, e que conduz à rejeição do recurso, tem a ver não só com razões processuais mas também com razões de mérito, dado o princípio da economia processual.