Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 99B995

Data
16/12/1999
Relator
Moura Cruz
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Nulidade Inventário Remessa para os meios comuns Simulação Simulação de contrato


Sumário

I - Podendo os simuladores arguir a nulidade do negócio simulado e estando vedada a prova testemunhal quando a simulação seja invocada pelos simuladores em relação a negócios celebrados através de documentos autênticos na parte em que este têm força probatória plena, a prova a efectuar, mesmo só por documentos, não se compagina com a índole sumária da indagação no processo sumário.


Texto da decisão