Responsabilidade civil Prescrição Facto lícito
Sumário
A prescrição do direito emergente da prática de facto lícito não está sujeita ao prazo do artigo 498, do Código Civil, mas ao prazo prescricional ordinário.
Responsabilidade civil Prescrição Facto lícito
A prescrição do direito emergente da prática de facto lícito não está sujeita ao prazo do artigo 498, do Código Civil, mas ao prazo prescricional ordinário.