Omissão de pronúncia Recurso Objecto do recurso
Sumário
I - É a decisão do tribunal recorrido, conjugada com as conclusões da alegação do recorrente, que baliza o objecto do recurso, salvos os casos de conhecimento oficioso.
II - Tendo o tribunal recorrido afirmado a ilegitimidade do autor por entender que o direito cuja tutela solicitou
(a convocação de uma assembleia geral societária) não integra os poderes do cabeça do casal (que o autor invocou), e tendo o recorrente sustentado, nas conclusões do seu recurso, a posição oposta, cumpria ao tribunal de recurso analisar as duas perspectivas e sobre elas decidir, sob pena de nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia.