Erro de julgamento Nulidade da decisão Contrato Qualificação
Sumário
I - O erro de julgamento não se inclui nos casos de nulidade da decisão.
II - A qualificação (correcta ou não) de um contrato é problema que respeita à conformidade da decisão com o direito aplicável e não à estrutura da decisão (problema de erro de julgamento e não de nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e esta).