Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 99B1212

Data
10/02/2000
Relator
Nascimento Costa
Fonte
DGSI
Decisão
Negada a revista.

Título executivo Forma

Sumário

A forma dos documentos justificativos de entregas efectuadas, na previsão do n. 2, do artigo 50, do CPC, pode ser livremente estipulada pelas partes na escritura exequenda.

Texto da decisão