Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 99B1163

Data
10/02/2000
Relator
Nascimento Costa
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Mútuo Forma do contrato Conclusão do contrato


Sumário

Entre nós, o mútuo é um contrato real pois só fica completo com a entrega da coisa fungível, entrega essa que não tem de ser simultânea à formalização do contrato podendo ser anterior.


Texto da decisão