Direito de propriedade Expropriação Acto administrativo Revogação Aquisição Reforma agrária Área de reserva
Sumário
I - A concessão do direito de reserva determina o restabelecimento do respectivo direito de propriedade tal como existia à data da expropriação e o despacho de atribuição do direito tem força probatória plena.
II - A atribuição da reserva demarcada é um dos "demais modos previstos na lei" de aquisição do direito de propriedade.
III - Uma portaria derrogatória (derrogação é a revogação parcial do acto administrativo de expropriação) apenas produz efeitos para o futuro, salvo quando se fundamente na invalidade do acto.