Cláusula penal Empreitada
Sumário
Provando-se nas instâncias que a obra, face às alterações, deveria ter sido concluída em 30 de Setembro de 1991 e que só foi concluída em 23 de Dezembro de 1991, há 84 dias de atraso que justificam a aplicação da cláusula penal contratualmente prevista.