Revisão de sentença estrangeira Contraditório Lei aplicável
Sumário
I - É pela lei do país de origem que deve ser apreciado se foi ou não assegurado o contraditório, para efeitos de revisão da sentença que decretou a falência.
Revisão de sentença estrangeira Contraditório Lei aplicável
I - É pela lei do país de origem que deve ser apreciado se foi ou não assegurado o contraditório, para efeitos de revisão da sentença que decretou a falência.