Ónus da prova Acção de preferência Prédio rústico Prédio urbano
Sumário
I - Numa acção de preferência de prédios rústicos confinantes recai sobre os AA, o ónus da prova da natureza rústica do imóvel de que são proprietários.
II - O critério para se aferir acerca da natureza rústica ou urbana de um prédio assenta na autonomia económica.
III - Não serve, para o efeito, o critério fiscal da afectação.