Nulidade de acórdão Recurso de revista Violação da lei Objecto do recurso
Sumário
I- O fundamento próprio do recurso de revista é o exame do modo como a lei substantiva foi determinada, interpretada e aplicada.
II- As nulidades do acórdão recorrido nunca são, as do fundamento de revista, mas podem ser acessoriamente, alegadas, por forma a que do mesmo acórdão seja interposto um único recurso.