Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 99A107

Data
20/04/1999
Relator
Armando Lourenço
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Prova testemunhal Interpretação do negócio jurídico Interpretação da vontade


Sumário

Em contratos de natureza formal, alegando-se que a vontade declarada não corresponde à vontade real, é admissível o recurso à prova testemunhal para interpretar o contexto do documento, mas esse apuramento nunca pode levar a um resultado que contrarie a norma do artigo 281 n. 1 CC.