Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Matéria de direito Alteração dos factos
Sumário
I - A anulação pelo STJ do acórdão da Relação não prejudica os efeitos do julgado na parte não recorrida pelo que não pode a questão definitivamente resolvida voltar a ser decidida.
II - O STJ não pode censurar o não-uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 CPC mas pode censurar o uso de tais poderes, por se tratar de matéria de direito.