Notificação Presunção Notificação por via postal Presunção juris tantum
Sumário
I - A presunção legal não é propriamente um meio de prova mas a atribuição legal de certa relevância a um facto.
II - Para ilisão da presunção legal juris tantum não basta criar a dúvida sobre o facto presumido, há que provar que não existiu o facto base da presunção (a prova do contrário).