Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 98B872

Data
05/11/1998
Relator
Moura Cruz
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Condomínio Legitimidade passiva Embargo extrajudicial de obra nova


Sumário

Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o administrador do condomínio, se era por conta do condomínio que a obra era feita.