Matéria de facto Recurso para o supremo tribunal de justiça
Sumário
Constitui questão de facto, insusceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo n. 4, do artigo 712, do Código de Processo Civil, quer se trate do juízo sobre a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão de facto, quer se trate do juízo sobre a necessidade de ampliação da matéria de facto.