Recurso Caso julgado Alçada Valor da causa Recurso para o supremo tribunal de justiça Procedimentos cautelares
Sumário
Na falta de violação de caso julgado, não há recurso para o Supremo da decisão proferida em procedimento cautelar de ratificação de obra nova no valor processual de 500001, escudo, compreendido na alçada da Relação.