Acção de preferência Direito de preferência Notificação para preferência Trespasse
Sumário
Tendo sido incompleta a comunicação aos autores preferentes pelos obrigados à preferência, porquanto não lhes foi indicado o preço do trespasse por venda projectado, nem a data, nem o local da realização do negócio, podem eles exercer o seu direito legal de preferência, que não caducou, depois de consumada a alienação, através da acção de preferência regulada no artigo 1410 do CCIV66, referido ao artigo 116 n. 1 do RAU90.