Matéria de facto Fundamentação Questão nova Decisão Competência dos tribunais de instância Supremo tribunal de justiça
Sumário
I - O tribunal de recurso não conhece de questões novas, não submetidas à apreciação do tribunal recorrido.
II - A matéria de facto é da exclusiva competência das instâncias.
III - Na decisão do recurso, o Supremo pode remeter para a decisão recorrida e seus fundamentos, se estiver de acordo com eles.