Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Matéria de direito Declaração negocial Interpretação da vontade Vontade dos contraentes Teoria de impressão do destinatário
Sumário
I - É matéria de facto saber se o declaratário conhecia a vontade real do declarante e qual essa vontade
II - É matéria de direito determinar o sentido normativo, juridicamente relevante, que deve ser atribuído à declaração, nos termos do n. 1 do artigo 236 do CC.
III - Apenas a segunda questão é da competência do STJ.