Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 98B071

Data
03/03/1998
Fonte
Decisão
Concedida parcialmente a revista.

Graduação de créditos Crédito laboral Privilégio creditório Falência


Sumário

Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário não distinguindo a lei os créditos quer se trate de retribuições quer se trate de indemnizações.