Responsabilidade civil Dano Juros de mora Actualização da indemnização
Sumário
I - A imobilização de um veículo pode gerar danos patrimoniais por produção de danos emergentes e de lucros cessantes, e também danos não patrimoniais.
II - Mas a simples privação do uso não constitui, por si só, dano indemnizável.
III - A actualização monetária e os juros de mora têm funções diferentes, não sendo incompatíveis.
IV - Porém, há entre eles uma incompatibilidade conjuntural porque, sendo os juros de mora mais elevados do que a desvalorização monetária, também têm a função de contrabalançar esta.