Poderes do supremo tribunal de justiça Legitimidade Reivindicação Provas República de estudantes
Sumário
I - Para beneficiarem do respectivo estatuto especial, as repúblicas (e solares) de estudantes do ensino superior têm de ser constituídas de acordo com a praxe ou usos e costumes universitários.
II - A correspondente prova pode fazer-se por qualquer meio ou por declaração do reitor, considerando-se sempre verificados os requisitos bastantes para o reconhecimento da qualidade de república quando o reitor da universidade o declarar.
III - Não são passíveis de controlo através do recurso de revista quaisquer ofensas a normas consuetudinárias ou aos usos.