Matéria de facto Poderes da relação Registo predial Reivindicação Cancelamento de inscrição
Sumário
I - Em acção de reivindicação da propriedade de imóvel, o pedido de cancelamento de registo da primitiva propriedade não tem de ser formulado, no quadro do artigo 8, ns. 1 e
2, do Código de Registo Predial.
II - Cumpre à Relação, depois de proceder à sua análise, julgar não haver lugar à alteração da fixação da factualidade, por não ocorrer qualquer das situações previstas no artigo
712 do C.P.C..