Juros Anulação Restituição Contrato
Sumário
Declarado nulo, por falta de forma, um contrato-promessa de compra e venda e ordenada a restituição da quantia recebida, sobre a mesma são devidos juros moratórios, à taxa legal, desde a citação.
Juros Anulação Restituição Contrato
Declarado nulo, por falta de forma, um contrato-promessa de compra e venda e ordenada a restituição da quantia recebida, sobre a mesma são devidos juros moratórios, à taxa legal, desde a citação.