Recurso Procedimentos cautelares Posse
Sumário
I - A resolução de um procedimento cautelar é, relativamente à acção principal, por natureza provisória.
A questão aí decidida não faz caso julgado na acção principal.
II - Uma decisão da 1. instância que não foi objecto do recurso para a Relação não pode ser objecto de recurso para o STJ.
III - A protecção conferida ao possuidor traduz-se numa tutela provisória, destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real correspondente.
IV - A posse meramente jurídica não basta para fundamentar o pedido de restituição de posse.