Nulidade processual Arguição de nulidades Princípio do contraditório
Sumário
I - Na providência cautelar não especificada a regra é a audiência do requerido, pelo que, sob pena de nulidade, o tribunal tem o dever de proferir uma decisão, fundamentada, indicando as razões da não audiência.
II - Tal nulidade processual tem de ser logo arguido na
1. Instância, sob pena de sanação.