Erro sobre os motivos do negócio Dever de informar Caixa de crédito agrícola mútuo
Sumário
I - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo não têm o dever de informar quanto à viabilidade ou rentabilidade dos projectos agrícolas que os cooperadores se propõem levar a cabo.
II - O erro vício sobre os motivos só releva se: a) for essencial ou causal; b) for próprio; c) o declaratário reconhecer ou assumir a essencialidade dos motivos, porque a conhecia ou devia conhecer.