Constitucionalidade Alcoolemia Desobediência Despedimento com justa causa
Sumário
A determinação da entidade patronal de efectuar testes de alcoolémia aos seus trabalhadores não viola os artigos 24,
25 e 26 da Constituição.
Essa determinação constitui uma ordem legítima.
A recusa do trabalhador em se submeter ao teste viola o dever de obediência.
Essa discordância, acompanhada de anterior sanção disciplinar por alcoolémia, constitui justa causa de despedimento.