Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 97S233

Data
18/03/1998
Relator
Sousa Lamas
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Retribuição Autorização Trabalhador Subsídio de formação Instituição de credito nacionalizada


Sumário

É uniforme a jurisprudência de que as instituições de crédito nacionalizadas pelo DL 132-A/75 de 14 de Março não podem conceder subsídios aos seus trabalhadores (no caso, de valorização profissional), sem a aprovação ou autorização da tutela (Ministério das Finanças).