Constitucionalidade Ampliação Novo julgamento
Sumário
Se o Tribunal Constitucional teve como sendo inconstitucional a aplicação pelos Tribunais Judiciais de uma norma jurídica que levou a que fossem considerados prescritos créditos de trabalhadores da C.T.M., os autos deverão prosseguir nas instâncias, para aí serem apreciadas outras excepções que foram deduzidas e cujo conhecimento nas instâncias se considerou estar prejudicado pela procedência aí acolhida relativamente à prescrição de tais créditos.