Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 97S096

Data
24/09/1997
Relator
Almeida Deveza
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Nulidade processual Execução Falta de entrega Reclamação de créditos Duplicado


Sumário

A falta de notificação do exequente por falta de entrega de duplicados dos requerimentos de reclamação de créditos constitui nulidade que, arguida no momento próprio, tem por consequência a anulação de todo o processado a partir da apresentação das reclamações.