Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 97S028

Data
09/07/1997
Relator
Manuel Pereira
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Retribuição Instituição bancária Ineficácia Funcionário bancário


Sumário

É ineficaz a deliberação do Conselho de Gestão de instituição bancária que, estabelecendo um aumento da remuneração dos trabalhadores por atribuição de subsídio de valorização profissional, não foi autorizada ou aprovada pelo ministro da tutela.