Competência Culpa Danos patrimoniais Tribunal do trabalho Danos morais Responsabilidade civil por acidente de trabalho
Sumário
I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer as questões emergentes de acidentes de trabalho e respeitantes à indemnização por danos patrimoniais, quer tenha havido ou não culpa da entidade patronal do sinistrado.
II - É da competência dos tribunais do trabalho conhecer do pedido de indemnização por danos patrimoniais emergentes de acidentes de trabalho.