Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 97B802

Data
17/12/1997
Relator
Costa Marques
Fonte
Decisão
Provido.

Pressupostos Divórcio Arrolamento Comunhão de adquiridos Bens próprios


Sumário

Não pode ser arrolado pela esposa, como preliminar da acção de divórcio, bem próprio do cônjuge marido, por ele adquirido quando ainda era solteiro e em seu nome registado, sendo o casamento em regime de comunhão de adquiridos.